Processo Administrativo Disciplinar nº 6078/2025. Interessado (s): A. L. e G. X.. Origem: Controladoria Interna do Município de Mauá - Comissão Sindicante e Processante. SINDICÂNCIA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) - APURAÇÃO DE DENÚNCIA - CONSELHEIRO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2002.

Em que se pese a manifestação da Comissão Sindicante e Processante, não há o que se falar em arquivamento em relação a conduta da Conselheira Tutelar A. L., uma vez que houve a negativa de instauração de procedimento próprio. O prazo alegado pela Comissão não é preemptório; portanto não há impedimento na avaliação da conduta. Com relação a Conselheira G. X., diante da falha processual, ARQUIVO os autos devido à insuficiência probatória. Remetam-se os autos ao Ministério Público, à Secretaria de Assistência Social e ARQUIVE-SE.

Matheus Martins Sant’Anna
Secretário de Assuntos Jurídicos

PORTARIA Nº 266, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 - Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo da Comissão Especial instituída através da Portaria nº 372/2025, destinada à articulação para implantação do CROSS Regional do ABCDMRR, conforme Requerimento nº 2106/2025

Contratada: Consorcio Paulista Resolute Dual Reconverte-Travessia

Vigência Contratual: + 06 meses;  Vigência: 30/11/2026 a 30/05/2027

Prazo de execução: + 06 meses; Vigência: 28/07/2026 a 27/01/2027

Assinatura: 14/09/2026.

Marcelo Oliveira - Prefeito

 

Processo Administrativo Disciplinar nº 3461/2026. Interessado (s): B. S. S. e L. C. P. D.. Origem: Controladoria Interna do Município de Mauá - Comissão Sindicante e Processante. SINDICÂNCIA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) - APURAÇÃO DE DENÚNCIA - CONSELHEIRO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2002.

ACOLHO integralmente as conclusões do Relatório Final da Comissão Sindicante e Processante. Assim, considerando individualmente as condutas apuradas no processo administrativo nº 3461/2026, no que se refere a Conselheira Tutelar L. C. P. D., diante da insuficiência de elementos capazes de demonstrar, de maneira segura e individualizada, responsabilidade por infração funcional passível de sanção administrativa, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, sem aplicação de penalidade. No que se refere ao Conselheiro Tutelar B. S. S. , mantenho o reconhecimento de sua responsabilidade funcional e, com fundamento nos arts. 117, 118 e 121, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 1/2002, considerando a natureza e a gravidade da conduta, a demora na adoção das providências esperadas, a especial relevância dos direitos submetidos à proteção do Conselho Tutelar e as circunstâncias favoráveis reconhecidas nos autos, APLICO PENALIDADE DE SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Matheus Martins Sant’Anna
Secretário de Assuntos Jurídicos