Auto de multa emitido em 23/09/2023, ao CNPJ: 49.667.898/0001-45, AUTO n° 6951, em 100 FMP

A lista de inscrições para o Edital 001.2023 – Iniciativas Artísticas e Culturais – da Lei Paulo Gustavo consta os nomes dos artistas protocolados, no ato da entrega presencial do projeto, seja o proponente ou o responsável pela entrega.  Os protocolos ocorreram na Secretaria de Cultura, situada à Rua Gabriel Marques, nº 353, Vila Noêmia, Mauá – SP, durante o período indicado em edital, das 09h00 do dia 16 de agosto às 18h00 do dia 25 de setembro de 2023. Os projetos homologados seguirão para as próximas etapas, conforme o item 11 do edital.

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL  

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

Do Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

     Pelo presente, não havendo provas que fundamentem qualquer desvio de conduta da GCMf 2ª CL , RF:36.752, ou que tenha cometido qualquer infração prevista no regulamento disciplinar, com fulcro no Art. 39, inciso I, do decreto nº 7023/2007, ARQUIVO O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7493/2023.

       SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

                              SSP

Processo Administrativo nº 50567/23
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços referente a consulta de banco de dados para processamento de multas – PRODESP 2023.
AUTORIZO 
I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 24, VIII e XVI, da Lei Federal nº 8.666/1.993, a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.577.929/0001-35, Contratação de empresa para prestação de serviços referente a consulta de banco de dados para processamento de multas – PRODESP 2023, pelo valor total de R$ 3.182.400,00 (Três milhões e cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), pelo prazo de até 12 (doze) meses. 
Reinaldo Soares de Araújo - Secretário de Mobilidade Urbana
RATIFICO
I.- Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, VIII e XVI, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação da empresa Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.577.929/0001-35, Contratação de empresa para prestação de serviços referente a consulta de banco de dados para processamento de multas – PRODESP 2023, pelo valor total de R$ 3.182.400,00 (Três milhões e cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), pelo prazo de até 12 (doze) meses.
Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá