Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
LEI Nº 6.346, DE 23/9/2025 – Estabelece diretrizes para o acolhimento humanizado de parturientes em situação de natimorto ou óbito fetal nas unidades de saúde do município de Mauá, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.494, DE 26/9/2025 – Regulamenta a Lei nº 6.314, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organização Social, na área da Saúde e sua desqualificação, na forma que estabelece.
PORTARIA Nº 11.919, DE 29/9/2025 – Institui e nomeia Comissão Permanente para avaliar requerimentos de entidades interessadas em se qualificarem como Organização Social, para atuarem na área da educação, nos termos da Lei nº 6.314, de 26 de junho de 2025.
