EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025- Acrescenta o inciso XXIX ao art. 60 da Lei Orgânica do Município de Mauá, visando incluir autorização para o Prefeito celebrar convênios e acordo de cooperação técnica e termos de parceria com outros entes federados, consórcios ou entidades públicas e privadas.

Contratante: Câmara Municipal de Mauá.

Contratada: Adm Ar Condicionado LTDA.

Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado, com fornecimento total de reposição de peças, nos aparelhos instalados na Câmara Municipal de Mauá.

Fica aditado e prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses.

Vigência: 10/12/2025 a 09/12/2026

Valor: R$ 49.773,24 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos)

Mauá, 12 de Dezembro de 2025.

PORTARIA Nº 506 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025: Conceder, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002 e art. 48 da Portaria nº 220 de 21 de novembro de 2006, 05 (cinco) dias de Licença para Tratamento de Saúde ao servidor senhor CLEBER GOMES DE LIMA, titular do cargo de OFICIAL LEGISLATIVO, referência XI, a partir de 08 de dezembro de 2025.

PORTARIA Nº 507 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025: Instituir o recesso funcional nesta Câmara no período entre os dias 22/12/2025 a 02/01/2026.

PORTARIA Nº 505, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025: Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo da Comissão de Sindicância instituída através da Portaria nº 472/2025, para averiguar eventuais irregularidades cometidas por servidor público, conforme processo nº 2.992/2025.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos sem motoristas, sem combustível, com quilometragem máxima de 2500 km/mês por veículo, conforme as condições e especificações constantes do edital e de seus Anexos.

Valor total do contrato: R$ 1.257.051,12 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, cinquenta e um reais e doze centavos).

Vigênica: 15/12/2025 a 14/12/2026.

Mauá, 12 de Dezembro de 2025.