SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA                     

      GUARDA CIVIL DE MAUÁ

SINDICANCIA Nº 012/COR/2025-P. A nº 10401/2024

REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 013 e 14/2026-SJD/07.01.06/GCM  

DECISÃO

      Diante do que consta o processo administrativo acima referenciado, com supedâneo no  Art. 21 incisos  do I ao IV e Art. 22, incisos I ao IV, todos do Decreto 7023/2007. divirjo do parecer retroproferido pela Corregedoria da Guarda Civil de Maua e determino o ARQUIVAMENTO do feito em fado dos GCM CE G.S de O, RF:12.623 e GCMF 2ª CL M.A.R, RF:42.172.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

           COMANDANTE GERAL

                         SSP

LEI Nº 6.431, DE 30/3/2026 – Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa por abandono de animais com uso de veículos automotores no município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.432, DE 31/3/2026 – Declara de Utilidade Pública a entidade denominada Associação Amigos de Vila Magine, com sede neste Município, e dá outras providências.

LEI Nº 6.433, DE 31/3/2026 – Altera dispositivos da Lei nº 4.683, de 16 de agosto de 2011, que cria o Conselho Municipal de Juventude no município Mauá, conforme dispõe.

LEI Nº 6.434, DE 31/3/2026 – Altera a Lei nº 6.207, de 4 de abril de 2024, que dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.435, DE 31/3/2026 – Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1° da Lei n° 6.184, de 18 de dezembro de 2023.

PORTARIA Nº 11.965, DE 6/4/2026 – Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Mauá – PMPI, conforme dispõe.

4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 055/2022 para prorrogação de prazo da locação do imóvel, sem reajuste e alteração da razão social de B.L.L Energia e Saneamento Ltda para “América Serviços e Participações Ltda.; Processo 53603/2021; Objeto: Prorrogação de prazo por referente a locação de imóvel destinado a instalação da Secretaria de Política Pública para Mulheres; Valor Total R$: 185.767,56; Prazo: 12 meses; Vigência: 01/04/2026 a 31/03/2027; Ass. 30/03/2026; – Marcelo Oliveira – Prefeito.

Fica designada a data de 08/04/2026, às 11:00h, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br)

Instaura-se sindicância com base nos autos 7417/2025, nos termos do art. 38 e seguintes do Decreto Municipal nº 7.023/2007, em conjunto com o art. 2º, inciso I, e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal nº 4.562/2010, para apurar eventual descumprimento de dever funcional e possível transgressão disciplinar.

Mauá, 06 de abril de 2026.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal