Cota de Deferimento/ Saneamento

Trata-se de processo administrativo sob número 8985/2021, visando a Regularização Fundiária (REURB-S) do Núcleo de Assentamento Precário “Rua Domingas Viola Chiarotto”, localizado à Rua Domingas Vila Chiarotto – Jardim Zaira.

Em atendimento aos ditames estabelecidos no art. 28 da Lei Federal nº. 13.465/2017, a Secretaria de Habitação expediu a Portaria nº. 04/2023/SH (fl. 50) dando início ao procedimento administrativo de regularização fundiária (REURB) na modalidade “S” (de interesse social).

As áreas confrontantes à localização do Núcleo de Assentamento Precário Rua Domingas Viola Chiarotto são de propriedades de Aís Mansur Sadek e outros, os quais foram encaminhadas as notificações de confrontantes. Publicou-se, notificação no Diário Oficial do Município, garantindo a ampla publicidade e, permitindo o direito de impugnação a eventuais terceiros interessados (fl. 203 a 208).

Não havendo nenhuma manifestação protocolada, deu-se, então, continuidade conforme estabelecido no Art. 28 da Lei Federal nº. 13.465/2017.

Já consta no presente processo administrativo a elaboração do projeto de Regularização Fundiária com o atendimento aos requisitos estabelecidos nos Artigos 35 e 36 da Lei Federal nº. 13.465/2017.

Desta forma, declaro SANEADA a presente REURB, na forma do inciso IV, do Artigo 28, da Lei Federal nº. 13.465/2017, uma vez que estão preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei de Regularização Fundiária.

DETERMINO, assim, a publicação no Diário Oficial do encerramento da presente REURB, em atendimento ao inciso V, do Artigo 28, da Lei Federal nº. 13.465/2017, bem como a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá.

Cota de Deferimento
Trata-se de processo administrativo visando a Regularização Fundiária (REURB-S) do Núcleo
de Assentamento Precário “Avenida Presidente Castelo Branco”, localizado à Avenida Presidente
Castelo Branco, altura do nº 3.012 – Jardim Zaira.
Em atendimento aos ditames estabelecidos no art. 28 da Lei Federal nº. 13.465/2017, a
Secretaria de Habitação expediu a Portaria nº. 05/2021/SH (fl. 50) dando início ao procedimento
administrativo de regularização fundiária (REURB) na modalidade “S” (de interesse social).
As áreas confrontantes à localização do Núcleo Av.: Presidente Castelo Branco são de
propriedades de Chafik Mansur Sadek e outros, os quais foram encaminhadas as notificações de
confrontantes. Publicou-se, notificação no Diário Oficial do Município, garantindo a ampla publicidade
e, permitindo o direito de impugnação a eventuais terceiros interessados (fl. 54).
Não havendo nenhuma manifestação protocolada, deu-se, então, continuidade conforme
estabelecido no Art. 28 da Lei Federal nº. 13.465/2017.
Já consta no presente processo administrativo a elaboração do projeto de Regularização
Fundiária com o atendimento aos requisitos estabelecidos nos Artigos 35 e 36 da Lei Federal nº.
13.465/2017.
Desta forma, declaro SANEADA a presente REURB, na forma do inciso IV, do Artigo 28, da
Lei Federal nº. 13.465/2017, uma vez que estão preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei de
Regularização Fundiária.
DETERMINO, assim, a publicação no Diário Oficial do encerramento da presente REURB, em
atendimento ao inciso V, do Artigo 28, da Lei Federal nº. 13.465/2017, bem como a expedição da
Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis
de Mauá.

A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários e Administrativos informa que ESTÁ SUSPENSA a sessão de julgamento do processo administrativo 15065/2022 - interessado: VANDERLEI DOS SANTOS AMOR, do dia 19 de janeiro de 2024, às 11h, na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Mauá .

A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários e Administrativos vem através deste comunicar que  julgará o (s) recurso (s) apresentado (s) , a saber:

Processo Administrativo nº 15065/2022

Interessado: VANDERLEI DOS SANOS AMOR

Data: 19/01/2024

Horário: 11h

Local: Secretaria de Assuntos Jurídicos - Av. João Ramalho, 205 - 2º andar - Vila Noêmia - Mauá - SP.
Conforme previsão no Regimento Interno da Comissão, as partes que tiverem interesse em participar da sessão de julgamento, poderão apresentar memoriais (este com envio prévio - via mensagem eletrônica), assisti-la ou realizar sustentação oral. Para tanto, é necessário que seja comunicado previamente com, no máximo, três dias de antecedência, via mensagem eletrônica ao email: comissaodejulgamento@maua.sp.gov.br.