AUTORIZO E RATIFICO

Ref.: Processo Administrativo nº 4748/25 Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de agente de integração para estagiários. I.- Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no Art. 75, XV da Lei Federal nº 14.133/2.021, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, para a contratação da empresa Centro de Integração Empresa -Escola - CIEE – CNPJ n. 61.600.839/0001-55, para prestação de serviços de agente de integração para estagiários, valor total de R$ 321.060,00, com prazo de vigência contratual por 36 meses; Ass: Cássia Rubinelli - Secretária de Administração e Modernização

Ref.: Processo Administrativo nº 4748/25 Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de agente de integração para estagiários. I.- Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no Art. 75, XV da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação, para a contratação da empresa Centro de Integração Empresa - Escola - CIEE – CNPJ n. 61.600.839/0001-55, para prestação de serviços de agente de integração para estagiários, valor total de R$ 321.060,00, com prazo de vigência contratual por 36 (trinta e seis) meses;

Ass: Marcelo Oliveira - Prefeito

Em análise aos autos do Processo nº 6303/2025, que investiga, por meio da Sindicância nº 50/COR/2025/TE, a possível infração ao regulamento disciplinar, o Corregedor da GCM, com base no art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, o Corregedor da GCM conclui e propõe o ARQUIVAMENTO, fundamentado no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023, nos princípios do devido processo legal e na presunção de inocência, devido à insuficiência de provas, uma vez que não foram identificados indícios suficientes para caracterizar a infração.

Mauá, 19 de setembro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal