AUTORIZO E RATIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº 230/2021
Ref.: Dispensa de Licitação
Objeto: Locação de imóvel para a instalação da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres.
I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1.993, a contratação de Juca Neto Realizações Imobiliárias Ltda, CNPJ n. 22.401.339/0001-32, para locação de imóvel para a instalação da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres., no valor mensal de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), perfazendo o valor total para 30 (trinta) meses de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).Ass:10/02/21-Celma Maria de Oliveira Dias-Secretária de Políticas Públicas para Mulheres
Ref.: Processo Administrativo nº 230/2021
Objeto: Locação de imóvel para instalação da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres.
I.- Considerando a manifestação da Secretária de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação de Juca Neto Realizações Imobiliárias Ltda, inscrito no CNPJ o nº 22.401.339/0001-32, para Locação de imóvel para a instalação da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, no valor mensal de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), perfazendo o valor total para 30 (trinta) meses de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).Ass:10/02/21-Marcelo Oliveira-Prefeito do Município de Mauá