Ata Registro de Preços nº 071/2026 – Contratada: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda CNPJ: 67.729.178/0004-91.  Valor R$ 260.000,00 Prazo 12 meses – Vigência 04/05/2026 a 03/05/2027. Data da Assinatura: 04/05/2026. Secretaria de Saúde.

Ata Registro de Preços nº 077/2026 – Contratada: Xismed Distribuidora Ltda CNPJ: 27.908.285/0001-10.  Valor R$ 461.817,60. Prazo 12 meses – Vigência 06/05/2026 a 05/05/2027. Data da Assinatura: 06/05/2026. Secretaria de Saúde

Ata Registro de Preços nº 079/2026 – Contratada: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda CNPJ: 44.734.671/0022-66  Valor R$ 85.600,00. Prazo 12 meses – Vigência 12/05/2026 a 11/05/2027. Data da Assinatura: 12/05/2026. Secretaria de Saúde

SINDICÂNCIA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) - APURAÇÃO DE DENÚNCIA - CONSELHEIRA TUTELAR - OMISSÃO - LEI Nº 2.480/1993 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2002 - DOSIMETRIA DA PENA - SUSPENSÃO.

ACOLHO integralmente as conclusões do Relatório Final da Comissão Sindicante e Processante, reconhecendo a responsabilidade disciplinar da Conselheira Tutelar A.S. de O.

Assim, diante da materialidade e autoria comprovadas pelas provas documentais e pelas oitivas, manifesto meu voto pela PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.

A conduta da sindicada, ao negligenciar o atendimento célere a um neonato em situação de extrema vulnerabilidade, caracteriza infração disciplinar de natureza grave. Assim voto pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, por restar configurado o procedimento desidioso previsto no art. 111, inciso XIII da Lei Complementar nº 01/2002.

Mauá, 14 de maio de 2026

Matheus Martins Sant'Anna
Secretário de Assuntos Jurídicos

Adjudico e homologo, pelo MENOR PREÇO POR ITEM, a favor das empresas vencedoras:

LONART ARTEFATOS DE LONA LTDA, CNPJ 03.328.146/0001-59, para o item 02-R$ 85,00, perfazendo o valor total de R$ 4.590,00.

SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 51.659.136/0001-49, para os itens 04-R$ 326,28, 05-R$ 82,95, 09-R$ 118,06, perfazendo o valor total de R$ 4.682,60.

KÁTIA VITAL NAVARRO WATANABE

Secretária Adjunta de Saúde