1º EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
A Comissão Permanente de Avaliação e Eliminação de Documentos faz publicar, conforme art. 31 da Resolução nº 07/2022, o Edital de Eliminação de Documentos que tem por objetivo dar publicidade ao ato de eliminação de documentos públicos que contém informações sobre os documentos a serem eliminados.
Eventuais interessados na posse ou cópia de documentos, avulsos ou processos, bem como no desentranhamento ou cópias de folhas de processo, dentre os relacionados como objeto de descarte, ou em se manifestar sobre impugnação do descarte, deverão formular petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação e Eliminação de Documentos, no prazo de 15 dias, a contar da data da publicação do "Edital de Ciência de Eliminação de Documentos" e respectiva "Listagem de Eliminação de Documentos".