TC nº 39224/026/08 Pregão presencial 59/08 Contrato nº 145/2008 SS Silveira & Silveira Comercial Ltda Considerando as irregularidades apontadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC 39224/026/08, cujo objeto se refere ao Pregão nº 59/08 e o contrato nº 145/2008, firmado entre o Município de Mauá e SS Silveira & Silveira Comercial Ltda para aquisição de cartuchos e tonner para o exercício de 2008, a Comissão Processante Permanente, instituída pela Portaria nº 10.570, de 26 de março de 2014, após análise do conjunto probatório, entende que as irregularidades apontadas não denotam má-fé ou improbidade administrativa na realização do procedimento licitatório, bem como não causaram prejuízos ao erário, já que a contratação não ultrapassou a estimativa total do preço, conforme demonstrado no Relatório Final exarado nos autos do Processo Administrativo nº 4324/09.

Portaria nº 042 de 20/01/2015 - Concede, nos termos do art. 74 da Lei Complementar nº 01 de 08/03/2002, 05 (cinco) dias de licença à paternidade ao servidor senhor Paulo Toshiyuki Onizuka, a partir de 12/01/2015. Portaria nº 043 de 20/01/2015 - Concede, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 01 de 08/03/2002, 05 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde à servidora senhora Cleide de Souza Lima, titular do cargo de assessor de relações internas, referência 81, a partir de 19/01/2015. Portaria nº 044 de 21/01/2015 - Nomeia, para o cargo de assessor de relações parlamentares, de provimento em comissão, com vencimentos previstos na referência 80 da escala de vencimentos dos cargos em comissão em vigor, a senhora Solange dos Santos Mantello Melo, a partir de 22/01/2015. Portaria nº 045 de 22/01/2015 - Concede, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 01 de 08/03/2002, 06 (seis) dias de licença para tratamento de saúde à servidora senhora Solange Maria dos Santos, titular do cargo de assessor de relações parlamentares, referência 80, a partir de 21/01/2015. Portaria nº 046 de 23/01/2015 - Prorroga, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 01 de 08/03/2002, por 30 (trinta) dias a licença por motivo de doença em pessoa da família concedida ao servidor senhor Miguel Peres Neto, titular do cargo de chefe de transporte, referência 13, a partir de 07/01/2015. Portaria nº 047 de 23/01/2015 - Concede, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 01 de 08/03/2002, 05 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde ao servidor senhor Carlos Domenico Ferreira dos Reis, titular do cargo de assessor de relações parlamentares, referência 80, a partir de 19/01/2015. Portaria nº 049 de 26/01/2015 - Concede, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 01 de 08/03/2002, 10 (dez) dias de licença para tratamento de saúde ao servidor senhor Jose Carlos de Oliveira, titular do cargo de assessor de relações comunitárias, referência 83, a partir de 23/01/2015.

COMUNICADO Nº 01 Considerando que não foram solicitados o detalhamento das composições unitárias dos encargos sociais e BDI na licitação em epígrafe, solicitamos considerar: Onde se lê: Anexo V - Modelo de Carta Proposta “4- Percentual de Encargos Sociais da mão de obra, adotados na composição dos preços unitários ofertados (conforme composição apresentada, em atendimento ao item 7.1.3 do edital)” “5- Percentual do BDI adotado na composição dos preços unitários ofertados (conforme composição apresentada, em atendimento ao item 7.1.4 do edital)” Leia-se: “4- Percentual de Encargos Sociais da mão de obra, adotados na composição dos preços unitários ofertados” “5- Percentual do BDI adotado na composição dos preços unitários ofertados”.