SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

 COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

TERMO CIENCIA DE RECURSO Nº. 004/2024-SJD/07.01.06/GCM

REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 002/2024-SJD/07.01.06/GCM – P.A nº 3020/2023

            Assim, em face da não interposição oportuna do novo apelo do GCM 1ª CL , RF:4.996, no prazo recursal QUE SERIA 02/02/2024, resulta pelo seu não conhecimento.

           Fica mantida a penalidade de REPREENSÃO, pelo cometimento de infração disciplinar prevista nos incisos XI e XIV, do art.17, ambos do Decreto 7023/2007.

Publique-se, intime-se, comunique-se.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

Diante do que consta nos autos do Processo 9528/2023, que apura através da sindicância nº 07/COR/2024/TE, a responsabilidade e se houve o descumprimento do dever funcional. A Corregedoria conclui a sindicância e sugestiona a Sr.ª Comandante, que seja aplicada a pena de Repreensão (art. 26 do Decreto 7.023/2007) ao GCM RF 42.195, pelo cometimento da infração tipificada nos incisos VI e XIII, art. 17 do decreto 7023/2007. E, seja aplicada a pena de Repreensão (art. 26 do Decreto 7.023/2007) ao GCM RF 36.762, pelo cometimento da infração tipificada no inciso VI, art. 17, Decreto nº 7.023/2007.

Mauá, 05 de fevereiro de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos do Processo 9512/2023, que apura através da sindicância nº 05/COR/2024/TE, a responsabilidade e se houve o descumprimento do dever funcional. A Corregedoria conclui a sindicância e sugestiona a Sr.ª Comandante, que seja aplicada a pena de Repreensão, prevista no artigo 26 do Decreto 7.023/2007, ao GCM RF 12.791, por transgredir o regulamento disciplinar e cometer a infração tipificada no artigo 17, incisos VI e XIII, do Decreto nº 7.023/2007.

Mauá, 29 de janeiro de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos 9882/2023, instauro a sindicância nos termos do art. 38 e seguintes, do Decreto Municipal nº. 7.023/2007 c/c art. 2º, inciso I e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal 4562/2010, para apurar a responsabilidade e se houve descumprimento do dever funcional pelo guarda RF 12568.

Mauá, 25 de janeiro de 2024.       

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos 9527/2023, instauro a sindicância nos termos do art. 38 e seguintes, do Decreto Municipal nº. 7.023/2007 c/c art. 2º, inciso I e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal 4562/2010, para apurar se houve excesso no atendimento de ocorrência e suposta transgressão disciplinar.

Mauá, 24 de janeiro de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal