Diante do que consta nos autos do Processo 894/2023, que apura através da sindicância 01/COR/2024/TE, a responsabilidade e se houve transgressão disciplinar. A Corregedoria, CONCLUI e sugestiona a Sra. COMANDANTE que seja aplicada a pena de Repreensão (art. 26 do Decreto 7.023/2007) a GCMF RF 17.588, por inobservância aos deveres e princípios previstos no inc. III e IX, art. 7º, Decreto nº 7023/2007 e inciso III e V, art. 97, Lei 19/2014. E, pela infração tipificada nos incisos XXII e VI, art. 17, Decreto nº 7023/2007 e seja aplicada a pena de Repreensão (art. 26 do Decreto 7.023/2007) ao GCM RF 36.773, por inobservância aos deveres e princípios previstos no inc. II, art. 7º, Decreto nº 7023/2007, inc. III, art. 53, Lei nº 19/2014 e inc. II, art. 3º, Lei 13022/2014. E, pela infração tipificada nos incisos VI e XIII, art. 17 do decreto 7023/2007.

Mauá, 23 de janeiro de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos do Processo 11249/2022. A Corregedoria arquiva o processo, com supedâneo no artigo 39, inc. I, do Decreto nº 7023/2007.

Mauá, 19 de janeiro de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL  

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5234/2022.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

Diante do que consta nos autos do Processo 3020/2023, que apura através da sindicância nº 03/COR/2024/TE, a responsabilidade e se houve o descumprimento do dever funcional. A Corregedoria conclui que o GCM RF 4.969, não observou os deveres funcionais previstos no inc. VI, art. 51, Lei 19/2014 e inc. V, art. 7º, Decreto nº 7.023/2007, cometendo a infração tipificada no artigo 17, incisos VI e XIV, do Decreto nº 7.023/2007, sendo-lhe aplicada a pena de Repreensão, prevista no artigo 26 do Decreto 7.023/2007.

Mauá, 18 de janeiro de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL  

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11506/2022.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP