Resolução SF nº 474/2026 de 24 de Fevereiro de 2026
Cobrança de resíduos sólidos - TCRDRS, para o exercício de 2026 Operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Diposição Final ambientalmente adequada de Resíduos sólidos - TCRDRS, nos termos da Lei Municipal nº 5.295 de 21 de dezembro de 2017 e suas alterações, para o exercício de 2026.