Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.645, 10 de novembro de 2022, que nomeia seus membros para apuração de irregularidade no serviço publico ou de responsabilidade do servidor por perda/extravio de bens patrimoniais, autos do Processo Administrativo 11531/2022. CONCLUSÃO A apuração transcorreu nos termos ditados pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Mauá, com base nos autos, nas informações noticiadas no boletim de ocorrência, e nas informações prestadas em oitiva pela servidora K.A.R.S. lotada na Secretaria de Promoção Social, no dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e dois, sendo que na ocasião, não foi possível apontar se houve ou não por parte da servidora responsabilidade por ação ou omissão praticada no uso de suas atribuições. Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dão-se por encerrados os trabalhos desta apuração. Portanto, a presente Comissão Sindicante e Processante com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº11531/2022.

O processo administrativo supracitado foi autuado aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, para apuração de responsabilidade sobre perda/extravio de bem patrimonial ocorrido na Secretaria de Saúde. O objeto da apuração correspondente ao número de tombo 124531 – TABLET SAMSUNG. Entretanto, o regular andamento do feito restou prejudicado em sua finalidade, porquanto, o bem, ora tido como extraviado, registrado no Boletim de Ocorrência sob o n.º262/2022, foi encontrado e gerado um boletim de ocorrência informando que bem foi localizado. Outrossim, se faz necessário enfatizar que o aparecimento do bem resultou na perda de objeto, haja vistas que o processo de sindicância administrativa tem a função de apurar os fatos, apontar responsabilidade e aplicar as sanções cabíveis para a posteriori a Divisão de Controle Patrimonial – Secretaria de Finanças, realizar a baixa do bem, ação essa que não se fará necessária no caso concreto. Diante do exposto, não havendo nada mais a ser feito, diante da perda do objeto, a Comissão Sindicante e Processante orienta pelo arquivamento.

Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.645, 10 de novembro de 2022, que nomeia seus membros para apuração de irregularidade no serviço publico ou de responsabilidade do servidor por furto de bens patrimoniais, autos do Processo Administrativo 13371/2022. CONCLUSÃO A apuração transcorreu nos termos ditados pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Mauá, com base nos autos, nas informações noticiadas no boletim de ocorrência, e nas informações prestadas em oitiva pela servidora M.R.T. lotada na UBS Vila Magini – Secretaria de Saúde, no dia trinta de novembro de dois mil e vinte e dois, sendo que na ocasião, não foi possível apontar se houve ou não por parte da servidora responsabilidade por ação ou omissão praticada no uso de suas atribuições. Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dão-se por encerrados os trabalhos desta apuração. Portanto, a presente Comissão Sindicante e Processante com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº13371/2022.

Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.645, 10 de novembro de 2022, que nomeia seus membros para apuração de irregularidade no serviço publico ou de responsabilidade do servidor por furto de bens patrimoniais, autos do Processo Administrativo 12703/2021. CONCLUSÃO A apuração transcorreu nos termos ditados pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Mauá, com base nos autos, nas informações noticiadas no boletim de ocorrência, e nas informações prestadas em oitiva pela servidora T.A.S.F. lotada na Secretaria de Promoção Social, no dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e dois, sendo que na ocasião, não foi possível apontar se houve ou não por parte da servidora responsabilidade por ação ou omissão praticada no uso de suas atribuições. Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dão-se por encerrados os trabalhos desta apuração. Portanto, a presente Comissão Sindicante e Processante com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº12703/2021.

SECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR Fiscalização de Feiras Livres Informa a quem possa interessar os despachos administrativos deste setor, entre 15/10/2022 e 13/12/2022, dos processos administrativos, abaixo relacionados: I. DEFERIDOS: Transferência PA 7414/2004 – CMF 90544 – Transferência de titularidade da matrícula. De Sueli de Fátima Rostichelli para Leonardo Milanesi; PA 583/2005 – CMF 90052 – Transferência de titularidade da matrícula. De Mario Anselmo Biszara para Caio Zamboni Lacerda da Silva; PA 114221/85 – CMF 90096 – Transferência de titularidade da matrícula. De Masaaki Nashiro para Isvan Marques da Silva; PA 5315/2015 – CMF 90144 – Transferência de titularidade da matrícula. De Masahiro Nashiro para Ailton Santiago de Souza; PA 5315/2015 – CMF 90144 / PA 114221/1985 – CMF 90096 - Transferência do ponto de terça, no Jd Zaíra; PA 219071/1997 – CMF 90306 / PA 5315/2015 – CMF 90144 – Transferência do ponto de domingo, na Vl Independência ; Autorização para Substituto PA 8146/2021 – CMF 90810 – Autorização para substituto em nome de Cassia Araujo da Silva; PA 4818/2019 – CMF 90785 – Autorização para substituto em nome de Maria Julia Alves Ferreira da Silva; PA 240227/1999 – CMF 90030 – Autorização para substituto em nome de Maria Ivone dos Santos Lamegal Gouveia; PA 181432/1999 – CMF 90015 - Autorização para substituto em nome de Rosária Yumiko Akamine Chinen Inclusão de ponto PA 6372/2004 – CMF 90636 – Inclusão do ponto de quarta, no Jd Itapark, proveniente de órgão público; PA 8541/2013 – CMF 90742 – Inclusão dos pontos noturnos de terça, na Vl Vitória e sexta, no Pq São Vicente. Exclusão de ponto PA 583/2005 – CMF 90052 – Exclusão do ponto de domingo, no Jd Sônia Maria, a pedido; PA 8146/2021 – CMF 90810 – Exclusão do ponto de sábado, no Centro, a pedido; PA 13615/2021 – CMF 90822 – Exclusão do ponto de domingo, no Pq das Américas, a pedido; PA 236938/1999 – CMF 90463 – Exclusão do ponto de domingo, no Pq das Américas, a pedido; PA 147570/1990 – CMF 90128 – Exclusão do ponto de domingo, no Jd Sônia Maria, a pedido Encerramento de inscrição PA 219071/1997 – CMF 90306 – Encerramento de inscrição por ausência de pontos; PA 9692/2004 – CMF 90690 – Encerramento de inscrição a pedido. Fiscalização de Feiras Livres – Mauá, 13 de dezembro de 2022