Processo nº 2944/2025

ADM. nº 46/2025

Contratante: Câmara Municipal de Mauá.

Contratada: SGP SOLUCOES EM GESTAO PUBLICA LTDA

Contratação de empresa prestadora de serviços com fornecimento de periódicos e orientações jurídicas por inexigibilidade, fundamentado no art. 74, inciso I da lei 14.133/2021. Valor de R$ 19.600,00. Prazo de 12 meses a partir de 21 de junho de 2025.

Processo nº 2.944 - ADM. 46/2025 - HOMOLOGO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, autorizando a contratação da empresa SGP SOLUCOES EM GESTAO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.759.932/0001-02 pelo valor de R$ 19.600,00, com vigência de 12 meses, para prestação de serviços periódicos por assinatura de orientação jurídica especializada, conforme condições constantes nos autos do processo.

Ver. Getúlio Batista de Andrade Júnior (Ver. Juninho Getúlio)

Presidente

Fica extinto unilateralmente, com fundamento nos incisos I e II art 137 da Lei federal 14.133/2021, a partir de 4 de junho de 2025, o contrato referente à dispensa eletrônica nº 24/2024 (Processo 2888/2024 – ADM 54/2024) – com relação aos lotes: 1 (itens 1/2/3/4/5), 2 (itens 3 e 4), 3, 6,7 e 8, cujo objeto é a prestação de serviços de Comunicação Visual à Câmara Municipal de Mauá, com a empresa: MV2 Serviços e Negócios  LTDA (CNPJ – 45.847.352/0001-15).

Ver. Getúlio Batista de Andrade Júnior

(Ver. Juninho Getúlio)

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera a numeração dos incisos do artigo 70 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá (Resolução nº 3, de 12 de junho de 2015).

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Institui e regulamenta normas relativas ao procedimento de adiantamento para cobertura de viagem de vereadores, bem como para posterior prestação de contas, de caráter vinculante aos chefes de gabinete, servidores do Poder Legislativo de Mauá, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Institui e regulamenta o regime de adiantamento
previsto nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal 4.320 de 1964.

Conforme solicitação em fls. 13 do processo administrativo n° 6625/1967, está deferido o pedido de cancelamento da inscrição de permissão de taxista n° 5394 em nome de Seishin Gaza.