Diário Oficial de Mauá

Publicação 36125 07/04/2022 às 17:19
Diversos Comissão Processante Especial GCM SSPDC Encerramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.705/2021 Portaria nº 11.552/2022 A Comissão Especial Processante concluiu os trabalhos e constatou que o GCM 1ª CL E.T.M., RF 12.611, recebeu e utilizou indevidamente o auxílio transporte, caracterizando falta grave sujeito a demissão, art. 7ª da Lei nº 3.901/2005 e ao deixar de observar os deveres funcionais previsto no inciso XII, art. 113 da Lei Complementar nº 01/2002, incisos IX do art. 7º do Decreto nº 7.023/2007, acabou por cometer ainda a infração disciplinar de natureza LEVE e GRAVE, previstas no inciso IX, do art. 16 e inciso I, do art. 18, ambos do Regulamento Disciplinar - Decreto Municipal nº 7.023/2007, e por ter recebido indevidamente o auxílio transporte, deve devolver o valor recebido dos últimos 5 (cinco) anos. Levando em consideração o tempo de serviço e o excelente comportamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a Comissão Processante Especial, SUGESTIONA que seja aplicada a PENA DE SUSPENSÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS ao GCM 1º CL E.T.M., RF 12.611, com fulcro no artigo 27 do Decreto 7023/2007, pelo cometimento das infrações previstas no inciso IX, do art. 16 e inciso I, do art. 18, ambos do Regulamento Disciplinar - Decreto Municipal nº 7.023/2007 e o uso indevido do auxílio transporte previsto no art. 7º da Lei nº 3.901/2005, devendo ressarcir o erário, referente ao período dos últimos 5 (cinco) anos pelos valores recebidos a título de auxilio transporte. Mauá, 01 de abril de 2022. ________________________________ Insp. Irinaldo Galindo dos Santos PRESIDENTE _________________________________ Carlos Alberto Narcizo dos Santos MEMBRO TITULAR __________________________________ Antonio Nilton Pereira de Castro MEMBRO TITULAR __________________________________ Elson Antonio Pereira MEMBRO SUPLENTE

Diversos

Comissão Processante Especial GCM SSPDC

Encerramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.705/2021 Portaria nº 11.552/2022

A Comissão Especial Processante concluiu os trabalhos e constatou que o GCM 1ª CL E.T.M., RF 12.611, recebeu e utilizou indevidamente o auxílio transporte, caracterizando falta grave sujeito a demissão, art. 7ª da Lei nº 3.901/2005 e ao deixar de observar os deveres funcionais previsto no inciso XII, art. 113 da Lei Complementar nº 01/2002, incisos IX do art. 7º do Decreto nº 7.023/2007, acabou por cometer ainda a infração disciplinar de natureza LEVE e GRAVE, previstas no inciso IX, do art. 16 e inciso I, do art. 18, ambos do Regulamento Disciplinar - Decreto Municipal nº 7.023/2007, e por ter recebido indevidamente o auxílio transporte, deve devolver o valor recebido dos últimos 5 (cinco) anos. Levando em consideração o tempo de serviço e o excelente comportamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a Comissão Processante Especial, SUGESTIONA que seja aplicada a PENA DE SUSPENSÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS ao GCM 1º CL E.T.M., RF 12.611, com fulcro no artigo 27 do Decreto 7023/2007, pelo cometimento das infrações previstas no inciso IX, do art. 16 e inciso I, do art. 18, ambos do Regulamento Disciplinar - Decreto Municipal nº 7.023/2007 e o uso indevido do auxílio transporte previsto no art. 7º da Lei nº 3.901/2005, devendo ressarcir o erário, referente ao período dos últimos 5 (cinco) anos pelos valores recebidos a título de auxilio transporte. Mauá, 01 de abril de 2022. ________________________________ Insp. Irinaldo Galindo dos Santos PRESIDENTE _________________________________ Carlos Alberto Narcizo dos Santos MEMBRO TITULAR __________________________________ Antonio Nilton Pereira de Castro MEMBRO TITULAR __________________________________ Elson Antonio Pereira MEMBRO SUPLENTE

Publicação 36124 07/04/2022 às 17:03
Diversos Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Lei 5.885 e Portarias 11.573, 11.574 e 11.575/2022 Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira: LEI Nº 5.885, DE 6/4/2022 Institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Mauá a Semana da Conscientização do Uso da Internet por Crianças primeira semana de outubro, e dá outras providências. PORTARIA Nº 11.573, DE 4/4/2022 Nomeia os membros da Comissão Municipal Intersetorial Permanente do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Mauá. PORTARIA Nº 11.574, DE 6/4/2022 Altera a Portaria nº 11.496, de 1º de setembro de 2021, que institui, no âmbito do Município de Mauá, a Comissão Permanente de Licitações, para compras e serviços comuns, bem como para obras e serviços de engenharia, e designa seus membros. PORTARIA Nº 11.575, DE 6/4/2022 Nomeia servidores da Guarda Civil Municipal para atuarem como agentes fiscalizadores responsáveis pela garantia da ordem pública, nos termos do Decreto n° 8.143, de 3 de fevereiro de 2016, e alterações. Lei 5885.pdf Portaria 11573.pdf Portaria 11574.pdf Portaria 11575.pdf

Diversos

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira

Lei 5.885 e Portarias 11.573, 11.574 e 11.575/2022

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira: LEI Nº 5.885, DE 6/4/2022 Institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Mauá a Semana da Conscientização do Uso da Internet por Crianças primeira semana de outubro, e dá outras providências. PORTARIA Nº 11.573, DE 4/4/2022 Nomeia os membros da Comissão Municipal Intersetorial Permanente do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Mauá. PORTARIA Nº 11.574, DE 6/4/2022 Altera a Portaria nº 11.496, de 1º de setembro de 2021, que institui, no âmbito do Município de Mauá, a Comissão Permanente de Licitações, para compras e serviços comuns, bem como para obras e serviços de engenharia, e designa seus membros. PORTARIA Nº 11.575, DE 6/4/2022 Nomeia servidores da Guarda Civil Municipal para atuarem como agentes fiscalizadores responsáveis pela garantia da ordem pública, nos termos do Decreto n° 8.143, de 3 de fevereiro de 2016, e alterações.

Lei 5885.pdf

Portaria 11573.pdf

Portaria 11574.pdf

Portaria 11575.pdf

Publicação 36123 07/04/2022 às 16:31
Diversos COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Recursos voluntários interpostos pelos contribuintes: VITOPEL DO BRASIL LTDA proc. 376/2020 e BE UP TREINAMENTOS E CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA - proc. 14593/2008. A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários da Prefeitura de Mauá se reuniu em 23 de março de 2022 para as deliberações registradas na ata anexa. ATA 8 - 23.MAR.22..pdf

Diversos

COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

Recursos voluntários interpostos pelos contribuintes: VITOPEL DO BRASIL LTDA proc. 376/2020 e BE UP TREINAMENTOS E CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA - proc. 14593/2008.

A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários da Prefeitura de Mauá se reuniu em 23 de março de 2022 para as deliberações registradas na ata anexa.

ATA 8 - 23.MAR.22..pdf

Publicação 36122 07/04/2022 às 16:24
Diversos Resolução CMAS nº 100/2022 Conselho Municipal de Assistência Social Dispõe sobre o deferimento da manutenção do comprovante de inscrição/2021 das Organizações da Sociedade Civil, bem como dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais no âmbito da Política de Assistência Social no município de Mauá. Resolução CMAS nº 100.2022.pdf

Publicação 36121 07/04/2022 às 15:10
Diversos Processo Administrativo nº 8225-2021 Reclamação feita diretamente a Corregedoria, apuração de possível infração disciplinar DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL AO GCM 2ª CL F. DA S. T, RF: 36.785. TERMO CIENCIA DE RECURSO Nº. 008/2022 REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 007/2022-SJD/07.01.06/GCM P.A nº 8225/2021 Os Guardas Civis Metropolitanos de Mauá estão jungidos a regramento específico que assegure o cumprimento dos pilares deontológicos que norteiam a organização e funcionamento da corporação. O desrespeito à hierarquia ou mesmo a um companheiro de sua fileira, ou de uma instituição coirmã in casu, possui suas peculiaridades. No que tange a culpabilidade temos que o apelante agiu involuntariamente, porém, com o seu atuar assumiu o risco de desrespeitar ou mesmo constranger seu companheiro de trabalho, no caso, o ex-Secretário de Segurança de Rio Grande da Serra diante de outros milicianos, quando da divulgação de áudios. Ante as alegações evidenciadas no apelo tempestivo de defesa, reconheço o recurso interposto, contudo INDEFIRO o mesmo, devendo não prosperar suas teses, mantendo a Penalidade de REPREENSÃO (inciso XIV,art.17 do Decreto 7023/2007). Publique-se, intime-se, Comunique-se. CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Diversos

Processo Administrativo nº 8225-2021

Reclamação feita diretamente a Corregedoria, apuração de possível infração disciplinar

DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL AO GCM 2ª CL F. DA S. T, RF: 36.785. TERMO CIENCIA DE RECURSO Nº. 008/2022 REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 007/2022-SJD/07.01.06/GCM P.A nº 8225/2021 Os Guardas Civis Metropolitanos de Mauá estão jungidos a regramento específico que assegure o cumprimento dos pilares deontológicos que norteiam a organização e funcionamento da corporação. O desrespeito à hierarquia ou mesmo a um companheiro de sua fileira, ou de uma instituição coirmã in casu, possui suas peculiaridades. No que tange a culpabilidade temos que o apelante agiu involuntariamente, porém, com o seu atuar assumiu o risco de desrespeitar ou mesmo constranger seu companheiro de trabalho, no caso, o ex-Secretário de Segurança de Rio Grande da Serra diante de outros milicianos, quando da divulgação de áudios. Ante as alegações evidenciadas no apelo tempestivo de defesa, reconheço o recurso interposto, contudo INDEFIRO o mesmo, devendo não prosperar suas teses, mantendo a Penalidade de REPREENSÃO (inciso XIV,art.17 do Decreto 7023/2007). Publique-se, intime-se, Comunique-se. CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Publicação 38798 14/02/2023 às 09:37
Concursos Públicos Concurso Público nº 02/2022 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais Portaria de Nomeacao nº 62 577 CP 02 2022.pdf

Publicação 41271 22/09/2023 às 16:00
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2023 A Prefeitura do Município de Mauá, através da Secretaria de Administração e Modernização, torna pública a abertura de inscrições ao Concurso Público para provimento, em caráter efetivo, para diversos cargos. Edital de Abertura de Inscricoes Concurso Publico 01 2023.pdf

Publicação 39768 17/05/2023 às 09:42
Concursos Públicos Concurso Público nº 03/2022 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais. Portaria de Nomeação nº 62 981 - CP nº 03-2022.pdf Publicações citadas 40176 22/06/2023 às 15:49 Portaria 63.120: Revogar nomeação. Concurso Público nº 03/2022 Portaria 63.120: Revogar nomeação. 63120.pdf

Concursos Públicos

Concurso Público nº 03/2022

A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais.

Portaria de Nomeação nº 62 981 - CP nº 03-2022.pdf

Publicações citadas

40176

22/06/2023 às 15:49

Portaria 63.120: Revogar nomeação.

Concurso Público nº 03/2022

Portaria 63.120: Revogar nomeação.

63120.pdf

Publicação 38797 14/02/2023 às 09:32
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2020 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais. Portaria de Nomeação nº 62 579 - CP nº 01-2020.pdf