JULGAMENTO DE EMISSÃO DE LICENÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13859/2017
JULGAMENTO DE EMISSÃO DE LICENÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13859/2017
Aos 02 (dois) de abril de 2018 (dois mil e dezoito), no anfiteatro localizado no gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Mauá, sito à Avenida João Ramalho, 205, Vila Noêmia, Mauá, a Comissão instituída pela Portaria nº 11.056/2017 realizou o procedimento de análise do pedido interposto por JOSE RONALDO DE OLIVEIRA PRUDENCIO.
Consta da Lei nº 5.227, de 12 de junho de 2017, que para exercício da atividade ambulante em que conste manipulação de alimentos, obrigatória se torna a autorização do departamento de vigilância sanitária do Município de Mauá.
Consta do processo administrativo que o Requerente não retornou a ligação e não compareceu à Gerência de Vigilância Sanitária para agendamento de inspeção.
Assim, a Comissão instituída pela Portaria nº 11.056/2017, através do presente, torna pública a decisão de SUSPENSÃO do pedido de emissão de licença na modalidade porta a porta, até que cumprida e sanada a obrigatoriedade de aprovação pela Gerência de Vigilância Sanitária do Município de Mauá.