Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Lei Complementar 29, Lei 5.260 e Decretos 8.338 e 8.346/2017
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 29/9/2017 Altera dispositivos da Lei Complementar 21, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá, e dá outras providências.
LEI Nº 5.260, DE 26/9/2017 Institui no calendário oficial de eventos do município, o Dia do Professor, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.338, DE 25/8/2017 Abre na Secretaria de Finanças, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.482.834,43.
DECRETO Nº 8.346, DE 29/9/2017 Regulamenta as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, a serem observadas pelos prestadores de serviços enquadrados no subitem 8.01 do Anexo II da Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, e pelos prestadores de serviços contantes em resolução da Secretaria de Finanças, enquadrados no subitem 8.02 do mesmo anexo, e dá outras providências.