Atos oficiais assinados pelo Prefeito em exercício
Leis 5.184, 5.185, Decreto 8.211, Portarias 10.921, 10.926 e 10.927/2016
Atos oficiais assinados pelo Prefeito em exercício:
LEI Nº 5.184, DE 19/10/2016 - Designa como Rua Sebastião Lúcio Monteiro a travessa com início entre os números 117 e 125, e término a, aproximadamente, 220 metros de seu início, no bairro Jardim Oratório, e dá outras providências.
LEI Nº 5.185, DE 19/10/2016 - Denomina como Viela Ari Alves Rodrigues a atual viela sem denominação, localizada no início da Rua Pedro de Toledo, altura do nº 161 (inscrição fiscal 12.109.038), e término na Rua Ângelo Fração, altura do número 19, no Parque São Vicente, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.211, DE 27/10/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, área destinada à implantação de equipamentos públicos.
PORTARIA Nº 10.921, DE 20/10/2016 Institui Comissão para elaboração do Código Sanitário Municipal, nomeia seus membros e dá outras providências.
PORTARIA Nº 10.926, DE 21/10/2016 Altera dispositivos da Portaria nº 10.179, de 13 de outubro de 2009, que instituiu a Comissão de Sindicância para apuração de irregularidades em processos administrativos municipais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
PORTARIA Nº 10.927, DE 25/10/2016 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor W.B.P., portador do Registro Funcional nº 33.456, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I e §3º da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.
