Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Despachos Normativos 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19/15, Decretos 8.107 e 8.112 e Portaria 10.801/2015
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
DESPACHO NORMATIVO Nº 12, DE 5/11/2015 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.063, de 13 de agosto de 2015, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando-se a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro.
DESPACHO NORMATIVO Nº 13, DE 5/11/2015 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.065, de 13 de agosto de 2015, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando-se a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro.
DESPACHO NORMATIVO Nº 14, DE 5/11/2015 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.066, de 13 de agosto de 2015, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando-se a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro.
DESPACHO NORMATIVO Nº 15, DE 5/11/2015 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.068, de 13 de agosto de 2015, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando-se a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro.
DESPACHO NORMATIVO Nº 16, DE 5/11/2015 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.069, de 24 de agosto de 2015, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando-se a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro.
DESPACHO NORMATIVO Nº 17, DE 5/11/2015 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.070, de 24 de agosto de 2015, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando-se a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro.
DESPACHO NORMATIVO Nº 18, DE 5/11/2015 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.071, de 24 de agosto de 2015, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando-se a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro.
DESPACHO NORMATIVO Nº 19, DE 5/11/2015 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.072, de 24 de agosto de 2015, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando-se a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro.
DECRETO Nº 8.107, DE 13/10/2015 Altera dispositivos do Decreto nº 7.982, de 25 de setembro de 2014, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.112, DE 23/10/2015 Altera dispositivos do Decreto nº 8.105, de 2 de outubro de 2015, que estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Municipal.
PORTARIA Nº 10.801, DE 4/11/2015 - Nomeia a servidora Alessandra Aparecida Moreira, lotada na Secretaria de Assuntos Jurídicos, para exercer a função de defensor dativo, nos termos do § 7º do art. 129 da Lei Complementar nº 01/2002 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, e para apresentar defesa escrita e acompanhar o processo administrativo nº 6.037/2015.