Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Decretos 8.188 e 8.189/2016
DECRETO Nº 8.188, DE 22/7/2016 - Altera a descrição da área constante do art. 1º do Decreto nº 7.986, de 3 de outubro de 2014, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área descrita e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.189, DE 22/7/2016 - Altera o art. 1º do Decreto nº 8.060, de 29 de maio de 2015, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que descreve e dá outras providências.