Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.147 e Decretos 8.169 e 8.171/2016
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 5.147, DE 30/5/2016 - Revoga a Lei nº 4.117, de 13 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências; a Lei nº 4.118, de 13 de dezembro de 2006, que altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.071, de 22 de julho de 1986, e a Lei nº 4.407, de 16 de dezembro de 2008, que altera o art. 1º da Lei nº 4.117, de 13 de dezembro de 2006.
DECRETO Nº 8.169, DE 30/5/2016 - Nomeia o presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.171, DE 1º/6/2016 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar Permissão de Uso, a título gratuito, de área pública em favor da Associação Casa do Senhor Assistência Social às Famílias Carentes Urbana e Rural, e dá outras providências.
