Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 241264/1999
Recorrente: ROCHA DESENHOS GRÁFICOS S/C LTDA ME
Processo nº 241264/1999
Recorrente: ROCHA DESENHOS GRÁFICOS S/C LTDA ME
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10796, de 08 de outubro de 2015, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento dos valores previstos nos Autos de Infração Nº.2938/2015. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 241264/1999 para as providências cabíveis.