Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.058 e Decreto 8.077/2015
LEI Nº 5.058, DE 3/7/2015 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção, na primeira transferência, do tributo municipal denominado ITBI Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, para empreendimentos habitacionais de interesse social, bem como regularização fundiária de interesse social referentes ao Jardim Oratório setor 2 (Jardim Nova Brasília), na forma que estabelece e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.077, DE 3/7/2015 - Revoga o Decreto nº 6.148, de 22 de dezembro de 2000, que outorga permissão de uso de bem público ao 63º Grupo de Escoteiros Caio Viana Martins.