Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
DECRETO Nº 9.322, DE 11/7/2024 - Regulamenta a Lei Municipal n° 5.668, de 17 de maio de 2021, que dispõe sobre atendimento às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados, nas vagas de estacionamento e filas preferenciais no município de Mauá, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.807, DE 12/7/2024 – Altera dispositivo da Portaria nº 11.663, de 13 de janeiro de 2023, que institui a Comissão de Desempenho e Avaliação.