Processo Administrativo 228.547/1.998 Nomeia servidores para aplicação, lavratura e assinatura de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação municipal nº. 2.260/89, nº. 3.062/98, nº. 3.508/02, nº. 4.891/13, nº. 4.963/14 e nº. 4.976/14. Mauá, 09 de março de 2016. Carlos Wilson Tomaz Secretário de Segurança Pública do Município de Mauá

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga: DESPACHO NORMATIVO Nº 05, DE 10/3/2016 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.119, de 22 de fevereiro de 2016, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro. DESPACHO NORMATIVO Nº 06, DE 10/3/2016 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.121, de 22 de fevereiro de 2016, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro. DESPACHO NORMATIVO Nº 07, DE 10/3/2016 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.122, de 22 de fevereiro de 2016, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro. DECRETO Nº 8.153, DE 9/3/2016 - Estende o período de atendimento da Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais, criada pela Lei Complementar nº 23, de 25 de setembro de 2015, e regulamentada pelo Decreto nº 8.108, de 13 de outubro de 2015, até o dia 22 de fevereiro de 2016. PORTARIA Nº 10.841, DE 9/3/2016 - Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apuração de indícios de irregularidades apresentadas e dá outras providências – Processo Administrativo nº 12.370/2014. PORTARIA Nº 10.842, DE 9/3/2016 - Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apuração de indícios de irregularidades apresentadas e dá outras providências – Processo Administrativo nº 5.292/2015. PORTARIA Nº 10.843, DE 9/3/2016 - Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apuração de indícios de irregularidades apresentadas e dá outras providências – Processo Administrativo nº 10.733/2015. PORTARIA Nº 10.844, DE 9/3/2016 - Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apuração de indícios de irregularidades apresentadas e dá outras providências – Processo Administrativo nº 11.047/2015. PORTARIA Nº 10.845, DE 9/3/2016 - Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apuração de indícios de irregularidades apresentadas e dá outras providências – Processo Administrativo nº 11.058/2015. PORTARIA Nº 10.846, DE 9/3/2016 - Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apuração de indícios de irregularidades apresentadas e dá outras providências – Processo Administrativo nº 11.283/2015. PORTARIA Nº 10.847, DE 9/3/2016 - Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apuração de indícios de irregularidades apresentadas e dá outras providências – Processo Administrativo nº 11.362/2015. PORTARIA Nº 10.848, DE 9/3/2016 - Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apuração de indícios de irregularidades apresentadas e dá outras providências – Processo Administrativo nº 12.769/2015. PORTARIA Nº 10.849, DE 9/3/2016 - Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apuração de indícios de irregularidades apresentadas e dá outras providências – Processo Administrativo nº 13.009/2015. PORTARIA Nº 10.850, DE 9/3/2016 - Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apuração de indícios de irregularidades apresentadas e dá outras providências – Processo Administrativo nº 13.010/2015.

PP 18/16;PA 3572/15;objeto:Aquisição de equipamento/material – grupo gerador. Abertura:18/03/16 às 09hs. O(s) edital(is) encontra(m)-se disponível(is) no Deptº de Compras, no Paço Municipal e no site www.maua.sp.gov.br. Inf: (11) 4512-7825. Jaqueline A.S.A.Corrêa – Coord. de Gestão Adm.