Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.118, Decreto 8.149 e Portaria 10.826/2016
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 5.118, DE 19/2/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 4.591, de 1º de setembro de 2010, que dispõe sobre desafetação e alteração de destinação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de uso e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.149, DE 19/2/2016 - Acrescenta a descrição genérica de cargos efetivos ao Anexo VII do Decreto nº 6.433, de 28 de maio de 2003.
PORTARIA Nº 10.826, DE 19/2/2016 - Altera dispositivos da Portaria nº 10.647, de 22 de dezembro de 2014, que institui e nomeia a Comissão de Apoio e Assessoramento para análise da Proposta Técnica no processo de licitação de concessão administrativa para a prestação dos serviços públicos de distribuição de água tratada no Município de Mauá.
