Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Decretos 8.016 e 8.018/2015
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
DECRETO Nº 8.016, DE 19/1/2015 - Regulamenta a Lei nº 4.855, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas de iniciativa privada, visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas no Município e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.018, DE 20/1/2015 - Altera dispositivos do Decreto nº 7.716, de 13 de junho de 2012, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei nº 2.554, de 10 de maio de 1994, e suas alterações, na forma que estabelece.