Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.017 e Portaria 10.651/2015
LEI Nº 5.017, DE 9/1/2015 - Altera dispositivos, anexos e organograma, extingue e cria cargos da Lei nº 4.695, de 30 de setembro de 2011, alterada pela Lei nº 4.839, de 20 de março de 2013, que dispõe sobre a reorganização administrativa no âmbito do Poder Legislativo, estabelece o quantitativo de cargos em comissão, na forma que estabelece.
PORTARIA Nº 10.651, DE 8/1/2015 - Institui a Comissão de Análise Técnica para avaliar o Projeto Técnico Social na área de trânsito e mobilidade urbana a ser realizado por empresa contratada.