Resolução nº 401 de 15 de dezembro de 2014
Esclarece a interpretação do art. 1º, §4º da lei Complementar nº 20, de 30 de outubro de 2014 e do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 7.994, de 13 de novembro de 2014.
Diário Oficial
Prefeitura do Município de Mauá
Terça-feira, 30/7/2024
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