Secretaria de Assuntos Jurídicos
Secretaria de Assuntos Jurídicos.Processo Administrativo Disciplianr nº 5.224/15, em face de servidor ou pessoas em geral que utilizam serviços municipais. Portaria nº 10.782, de 1 de setembro de 2015.
Isto posto, acato o relatório da Comissão e julgo IMPROCEDENTE a acusação descrita na portaria instauradora e determino o ARQUIVAMENTO do referido processo com base no artigo 128, I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002.
Diante do presente julgamento, determino seja lavrado o competente ATO, encaminhando-se os autos à Secretaria de Administração e Modernização Coordenadoria de Gestão de Pessoas, para que se proceda ciência aos servidores e demais providências.
Mauá, 01 de dezembro de 2015.
Donisete Braga
Prefeito