Secretaria de Assuntos Jurídicos
Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo de Sindicancia, para apuração de possíveis responsabilidades quanto a possíveis desaparecimentos de bens patrimoniados. Portaria nº 10.756, de 16 de julho de 2015. PA. nº 737/2013.
Isto posto, acato e julgo PROCEDENTE o relatório final da presente Comissão e determino o ARQUIVAMENTO do processo nº737/2013 com base no artigo 128, I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002.
Diante do presente julgamento, determino seja lavrado o competente ATO, encaminhando-se os autos à Secretaria de Finanças Departamento de Controle Patrimonial, para que se proceda ciência aos servidores e demais providências.
Mauá, 03 de dezembro de 2015.
Sandra Ribeiro de Souza
Secretaria de Cidadania e Ação Social
