ARSEP - Resolução 006 de 14 de julho de 2015.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP. Este regimento dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP ARSEP, criada pela Lei Municipal n.º 5.027 de 07 de abril de 2015