Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.055 e Decreto 8.067/2015
LEI Nº 5.055, DE 25/6/2015 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.067, DE 23/6/2015 - Altera dispositivos do Decreto nº 7.689, de 30 de março de 2012, que nomeia os membros do Conselho Diretor do Fundo de Apoio e Fomento à Cultura, criado pela Lei nº 4.463, de 11 de setembro de 2009, na forma que estabelece.