Secretaria de Assuntos Jurídicos
Comissão de Sindicância Administrativa
Portaria nº 10411/2012
Apuração de possíveis irregularidades sobre o direito de lançamento do tributo de Contribuição de Melhoria no Processo Administrativo nº 4632/2000
Processo Administrativo nº 4632/2000
Considerando toda a análise fático-legislativa, oitivas de todos os envoltos no caso em tela e juntada de documentos comprobatórios expostos e apostos no processo administrativo nº 4632/2000, os membros da presente Comissão Sindicante SUGESTIONA a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para os servidores Sr. Luiz Fernandes Urbano e Sr. Antônio Carlos Medina, para apuração de responsabilidades e possível ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo de possíveis outras penalidades a outros servidores que forem citados e, respeitando o devido processo legal, responsabilizados no trâmite processual, de acordo com o artigo 128, inciso II da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002.
Mauá, 10 de junho de 2013
Adriano Paciente Gonçalves
Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Cristiano Falco Pinto
Titular - Secretaria de Finanças
Renan Blenner Nunes do Carmo
Suplente - Secretaria de Finanças
Vandrea Pereira das Costa
Suplente - Secretaria de Obras