SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7141-0
INTERESSADO: EDSON PEDRO DOS SANTOS
Assunto: Processo Administrativo instaurado através de requerimento do interessado EDSON PEDRO DOS SANTOS, datado de 07 de junho de 2006, onde requer habite-se do imóvel de inscrição fiscal 32.044.533.
Considerando o que consta dos autos e do relatório apresentado pela Presidente reuniu-se a Comissão de Julgamento de Recursos, prevista no artigo 236 da Lei 1880/83, criada pela Portaria nº 9839 de 12 de abril der 2005, alterada pela Portaria 10393 de 10 de agosto de 2012, a fim de deliberar sobre o relatório apresentado, sendo que os membros da comissão resolveram dar IMPROVIMENTO ao recurso interposto, pois, não comprovou o contribuinte ter empregado mão de obra própria na construção objeto desse recurso, bem como, diante todos os documentos acostados ao autos, entendemos que é devido o ISS sobre a construção nos termos da legislação municipal.
Eliana de Almeida Caldeira
Presidenta
Alex Sandro Barroso Alves
Membro
José Carlos da S. Pinheiro
Membro
