Julgamento Recursos e Impugnações CP 02/11
Julgamento dos recursos e impugnações interpostos na fase de avaliação das propostas técnicas da Concorrência Pública n° 02/11 - Processo Administrativo n° 1.307/11
JULGAMENTO RECURSOS: CP 02/2011; Proc. 1307/2011; Objeto: Contratação de empresa de consultoria técnica especializada para a execução de Serviços Técnicos Profissionais de Trabalho Social e de Assessoria para Elaboração de Regularização Fundiária, no que diz respeito à área pública municipal denominada Jardim Oratório, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento PAC, no município de Mauá - SP, com a disponibilização de uma equipe compatível com todas as frentes de trabalho a serem indicadas pela Secretaria de Habitação. Face às informações prestadas pela Secretaria de Habitação, as quais passam a fazer parte integrante desta decisão, bem como com fulcro nos documentos acostados aos autos do processo administrativo em epígrafe, nego provimento aos recursos interpostos pela empresa Herjacktech Tecnologia e Engenharia Ltda e acolho as impugnações apresentadas pela empresa Ieme Brasil Engenharia Consultiva Ltda, para manter-se, quanto aos aspectos recorridos, inalteradas as notas atribuídas as propostas técnicas das proponentes, em razão do atendimento integral à legislação regente da matéria.
COMISSÃO DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA