Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Lei Complementar 51, Lei 6.184, Decretos 9.242 e 9.250, e Portaria 11.750/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 18/12/2023 – Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios e dá outras providências.
LEI Nº 6.184, DE 18/12/2023 – Desafeta e autoriza a alienação de áreas públicas pelo Poder Executivo, conforme especifica; revoga dispositivo da Lei nº 5.785, de 23 de novembro de 2021, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.242, DE 5/12/2023 – Abre, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.395.190,74.
DECRETO Nº 9.250, DE 21/12/2023 – Dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2024 e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.750, DE 21/12/2023 – Designa membros para compor a Comissão de Análise e Seleção de Projetos de Organizações Empresariais, no âmbito da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres.