A Comissão Sindicante e Processante, instituída através da Portaria nº 11.694/23, COMUNICA, por meio desta, da decisão tomada sobre a SUSPENSÃO PREVENTIVA da servidora D.F.S.O. – RF 29653, a partir desta data – 22/06/23, conforme os fundamentos constantes na Ata de Reunião efetuada no dia 22/06/23, a qual a servidora teve acesso (cópia).

Desta forma, a servidora será afastada de suas atividades enquanto durar o processo, sendo notificada das movimentações que ocorrer, conforme artigo 128 da Lei Complementar nº 01/2002, sem prejuízo da remuneração.

A Comissão Sindicante e Processante, instituída através da Portaria nº 11.694/23, COMUNICA, por meio desta, da decisão tomada sobre a SUSPENSÃO PREVENTIVA da servidora E.J.R.. – RF 39830, a partir desta data – 22/06/23, conforme os fundamentos constantes na Ata de Reunião efetuada no dia 22/06/23, a qual a servidora teve acesso (cópia).

Desta forma, a servidora será afastada de suas atividades enquanto durar o processo, sendo notificada das movimentações que ocorrer, conforme artigo 128 da Lei Complementar nº 01/2002, sem prejuízo da remuneração.

PORTARIA Nº 01/2023 -  Corregedoria da Procuradoria Geral do Município de Mauá

Nomeia a Comissão Processante da Corregedoria da Procuradoria Geral do Município de Mauá.

ELYSSON FACCINE GIMENEZ, Corregedor da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 13, III e §1º da Lei Complementar 18, de 18 de setembro de 2014, usando das atribuições que me são conferidas pela lei, RESOLVO:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Sindicante e Processante para a apuração de responsabilidade funcional e infrações praticadas por procuradores municipais, com competência para atuação nos procedimentos de sindicância administrativa e processos administrativos disciplinares.

Art. 2º. A Comissão Sindicante e Processante é composta pelos seguintes membros ora nomeados:

I – Presidente: Elysson Faccine Gimenez (Registro Funcional nº 18.431);

II – Membro: Mayara de Lima Reis (Registro Funcional nº 35.759);

III – Membro: Natália Cordeiro Barbosa Dijigow (Registro Funcional nº 35.642).

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mauá, em 30 de junho de 2023.

ELYSSON FACCINE GIMENEZ
Corregedor

Comunica o senhor Átila César Monteiro Jacomussi, Chefe do Executivo de Mauá no exercício de 2019,  que o parecer da Comissão de Finanças encontra-se no site da câmara:  “camaramaua.sp.gov.br - consultas online – proposituras – documentos administrativos sob nº Adm.10/2023 – processo nº 2.735/2023”, para que, caso queira apresente a defesa, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, em conformidade ao que estabelece a Resolução nº 07 de 10/08/2021, que alterou dispositivos da Resolução nº 03/2015, o qual regulamentou o exercício do contraditório e da ampla defesa na apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas.