Atos oficiais assinados pelo Prefeito em Exercício
Leis 6.312, 6.313, 6.315 e 6.316, Decreto 9.458 e Portaria 11.903/2025
LEI Nº 6.312, DE 25/6/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas surdas nas salas de cinema no município de Mauá e dá outras providências.
LEI Nº 6.313, DE 26/6/2025 – Dispõe sobre as diretrizes necessárias para a permissão de entrada de animais domésticos de pequeno porte em estabelecimentos hospitalares vinculados ao sistema de saúde do município de Mauá e dá outras providências.
LEI Nº 6.315, DE 26/6/2025 – Institui o Programa “Não se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.
LEI Nº 6.316, DE 26/6/2025 – Declara de Utilidade Pública a entidade denominada Associação União Mauá, com sede neste município, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.458, DE 27/6/2025 – Dispõe sobre a Convocação da XII Conferência Municipal de Saúde, no âmbito do município de Mauá, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.903, DE 30/6/2025 – Designa servidores para atuarem como “Agentes de Contratação”; para comporem a “Comissão de Contratação”, a “Comissão de Planejamento e Apoio às Contratações” e a “Equipe de Apoio” estabelecendo suas respectivas atribuições e responsabilidades, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e com o Decreto Municipal nº 9.337, de 7 de agosto de 2024, na forma que estabelece e dá outras providências.