Despacho de Ratificação - Inexigibilidade de Chamamento Público nº 047/2026
Proc.: 9723/2025; OBJETO: Transferência de Recursos Financeiros do PDDE – Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Dr.ª Lysiane Pereira Galvão
Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no Art. 31, inciso II, Lei nº 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo.
Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Dr.ª Lysiane Pereira Galvão
CNPJ: 03.257.635/0001-67
Justificativa: Justifica-se a presente solicitação para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à aquisição de materiais de consumo e permanentes e da contratação célere de serviços especializados para reparos emergenciais, conforme necessidades identificadas ao longo da vigência, no valor total de R$ 24.471,33 (vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso.
Assinatura: 28/10/2026
FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Mauá
