Erro material verificado - edital de licitação do pregão eletrônico nº 039/2026 de 27/07/2026 e ato de homologação publicado em 26/08/2026. Onde se lê: Contratação de empresas para aquisição de EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES. Leia-se contratação de empresa para aquisição de MOBILIARIOS. SEM qualquer prejuizos aos atos do Procedimento licitatório. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência. Secretaria de Saúde.

Fica designada a data de 08/09/2026, às 09:30h, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br)

LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º/9/2026 – Altera a Lei Complementar nº 19, de 22 de outubro de 2014, para instituir reserva mínima de vagas para candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.519, DE 31/8/2026 – Institui o “Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação” no município de Mauá e dá outras providências – 19 outubro.

LEI Nº 6.520, DE 1º/9/2026 – Institui o Dia Municipal das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs) e dá outras providências – 23 de setembro.

DECRETO 9.620, DE 18/8/2026 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 157.381,50.

DECRETO 9.620, DE 21/8/2026 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.716.996,27.

DECRETO 9.624, DE 31/8/2026 – Dispõe sobre a homologação do Concurso Público nº 02/2025, para provimento de cargos efetivos na Prefeitura do Município de Mauá.

PORTARIA Nº 12.022, DE 1º/9/2026 – Altera a Portaria nº 12.014, de 22 de julho de 2026, que institui a Primeira Comissão Eleitoral para o processo de eleição dos representantes da sociedade civil na composição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD, no biênio 2026-2028, nomeia os seus membros na forma que estabelece e dá outras providências.

PORTARIA Nº 12.023, DE 3/9/2026 – Institui a Comissão Multiprofissional para avaliar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do servidor durante estágio probatório.

PORTARIA Nº 12.024, DE 3/9/2026 – Nomeia os membros da Comissão Sindicante e Processante para apuração de irregularidades no serviço público ou de responsabilidade do servidor, na forma que estabelece e dá outras providências.

PORTARIA Nº 12.025, DE 4/9/2026 – Institui a Comissão Multiprofissional para avaliar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência da servidora V.O.M. durante o estágio probatório.

PORTARIA Nº 12.026, DE 4/9/2026 – Altera a Portaria nº 12.011, de 19 de junho de 2026, que designa servidores para atuarem como “Agentes de Contratação”; para comporem a “Comissão de Contratação”, a “Comissão de Planejamento e Apoio às Contratações” e a “Equipe de Apoio” estabelecendo suas respectivas atribuições e responsabilidades, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e com o Decreto Municipal nº 9.527, de 22 de dezembro de 2025, na forma que estabelece e dá outras providências.

Considerando os autos do Processo nº 5235/2026, que apura, por meio da Sindicância nº 36/COR/2026/TE, a responsabilidade e suposta transgressão disciplinar, o Corregedor da Guarda Civil Municipal, com fundamento no artigo 6º, inciso XIII, da Lei Municipal nº 4.562/2010, considerando o conjunto probatório produzido e a impossibilidade de individualização segura da autoria e da eventual conduta culposa ou dolosa, PROPÕE O ARQUIVAMENTO da presente Sindicância, nos termos do artigo 39, inciso I, do Decreto Municipal nº 7.023/2007, sem prejuízo das providências administrativas destinadas a corrigir as falhas procedimentais identificadas durante a apuração.

Mauá, 04 de setembro de 2026.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal