Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Portaria 12.046/2026
PORTARIA Nº 12.046, DE 13/11/2026 – Nomeia servidores da Guarda Civil Municipal para atuarem como agentes fiscalizadores responsáveis pela garantia da ordem pública, nos termos do Decreto nº 8.143, de 3 de fevereiro de 2016, e alterações.