Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Leis 6.254 e 6.256/2024
LEI Nº 6.254, DE 6/12/2024 – Dispõe sobre desafetação de área de bem de uso comum do povo para implantação de equipamento público e dá outras providências.
LEI Nº 6.256, DE 6/12/2024 – Altera dispositivos da Lei nº 4.968, de 1º de julho de 2014, que dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo e dá outras providências.