AUTORIZO

I – Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, AUTORIZO com fulcro no Art. 31 da Lei nº 13.019/14, Lei Municipal nº 6307/25 e Decreto Municipal nº 9496/25, a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Mestres – A.P.M Escola Municipal Jonathan Gomes Lima Pitondo, CNPJ n. 03.477.438/0001-53, para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à execução de intervenções prediais, realização de pequenos serviços de manutenção, aquisição de materiais de consumo e permanentes, bem como custeio de despesas cartoriais correlatas, conforme previsto no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação Financeira aprovado, no valor total de R$ 23.756,01 (vinte e três mil e setecentos e cinquenta e seis reais e umcentavo), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso. Ass. – Gilmar Silvério – Secretário Municipal de Educação.

RATIFICAÇÃO

Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no Art. 31, inciso II, Lei nº 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo.

Justificativa: Justifica-se a presente solicitação para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à execução de intervenções prediais, realização de pequenos serviços de manutenção, aquisição de materiais de consumo e permanentes, bem como custeio de despesas cartoriais correlatas, conforme previsto no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação Financeira aprovado, no valor total de R$ 23.756,01 (vinte e três mil e setecentos e cinquenta e seis reais e um centavo), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso.

Admite-se impugnação a esta justificativa, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, a ser protocolada na sede da Prefeitura.

Marcelo  de Oliveira- Prefeito

CONTRATO Nº 051/2025; Processo: 4748/2025; Contratada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE; Objeto: Realização de Estágio e Concessão de Bolsa de Estágio a Estudantes; Prazo: 60 (sessenta) meses; Valor Total: R$ 321.060,00; Ass: 29/09/25

Marcelo Oliveira - Prefeito

AUTORIZO E RATIFICO

Ref.: Processo Administrativo nº 4748/25 Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de agente de integração para estagiários. I.- Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no Art. 75, XV da Lei Federal nº 14.133/2.021, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, para a contratação da empresa Centro de Integração Empresa -Escola - CIEE – CNPJ n. 61.600.839/0001-55, para prestação de serviços de agente de integração para estagiários, valor total de R$ 321.060,00, com prazo de vigência contratual por 36 meses; Ass: Cássia Rubinelli - Secretária de Administração e Modernização

Ref.: Processo Administrativo nº 4748/25 Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de agente de integração para estagiários. I.- Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no Art. 75, XV da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação, para a contratação da empresa Centro de Integração Empresa - Escola - CIEE – CNPJ n. 61.600.839/0001-55, para prestação de serviços de agente de integração para estagiários, valor total de R$ 321.060,00, com prazo de vigência contratual por 36 (trinta e seis) meses;

Ass: Marcelo Oliveira - Prefeito