Multa de Fiscalização
Multa de Fiscalização Ambiental -Guarda Civil Municipal
Auto Nº 7557, de 28 de Março de 2026, Inscrição Nº 40183.
Constatada a Infração prevista no Decreto Municipal Nº 8190/2016(Regulamenta os Procedimentos de fiscalização ambiental no município de Mauá), em seu art. 52, inc.I.
Feito o lançamento do auto, bem como adevolução do objeto apreendido, nos termos do art. 35 , PU( Decreto Municipal Nº 8190/2016).