Despacho de Ratificação - Inexigibilidade de Chamamento Público nº 37/2026
PC 4034/2026. Transferência de recursos destinados à Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Projeto Socioassistencial Capacitar para Empoderar, em razão da Emenda Parlamentar Federal.
Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Fomento, com fundamento no art. 29 e 31, da Lei no 13.019/2014, tendo em vista o constante do presente processo.
Organização da Sociedade Civil: Instituição Recanto Infantil Tia Célia
CNPJ: 05.028.042/0001-54
Justificativa: A possibilidade de celebração do Termo de Fomento se dá em razão da Emenda Parlamentar Federal Impositiva nº 202641190005, destinada à Instituição Recanto Infantil Tia Célia – Programação nº 352940120260003 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (GND3 – Custeio), destinados a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Projeto Socioassistencial Capacitar para Empoderar.
Admite-se impugnação a esta justificativa, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, a ser protocolada na sede da Prefeitura.
Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá
