Ref.: Processo Administrativo nº 4157/2025 Objeto: Contratação de empresa para locação de estande para realização de evento: Feira do Empreendedor, realizado pelo SEBRAE I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo- SEBRAE – SP, inscrita no CNPJ n. 43.728.245/0001-42, para contratação do serviço de Locação/ Montagem/ Desmontagem de Stands e Projetos em Feiras e Exposições, no valor de R$ 13.890,00 (treze mil e oitocentos e noventa reais) - Elton Alves de Carvalho - Secretário de Trabalho, Renda e Empreendedorismo

Ref.: Processo Administrativo nº 4157/2025 Objeto: Contratação de empresa para locação de estande para realização de evento: Feira do Empreendedor, realizado pelo SEBRAE I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, RATIFICO com fulcro no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo- SEBRAE – SP, inscrita no CNPJ n. 43.728.245/0001-42, para contratação do serviço de Locação/ Montagem/ Desmontagem de Stands e Projetos em Feiras e Exposições, no valor de R$ 13.890,00 (treze mil e oitocentos e noventa reais). Marcelo Oliveira - Prefeito

AUTORIZO

Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a locação de imóvel situado na Rua Lazar Segal, 504 – Vila Assis Brasil – Mauá - SP para armazenamento de materiais inservíveis e servíveis da Secretaria de Educação – SE, imóvel registrado na matrícula nº 48.664, de propriedade de Manuel das Neves Santos, Identidade para estrangeiro RNE nº W653680-G/SE/DPMAF/DPF, CPF: 030.477.508-82, residente e domiciliado na Avenida Portugal, nº 400 – Apartamento 71 – Bloco A – Centro - Santo André – SP / CEP.: 09040-000, e Antonio Carlos de Oliveira Santos, RG nº 8.296.843-3/SSP – SP, CPF nº 049.928.178-07, residente e domiciliado na Avenida Padre Anchieta, nº 252 – Apartamento 103 – Bloco B- Bairro Jardim – Santo André – SP / CEP.:, CEP 9090-710, no valor mensal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais por mês), valor total de R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais), pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Ass.14/07/2025 - Gilmar Silvério - Secretário Municipal de Educação.

RATIFICO

Considerando a manifestação da Secretaria de Educação do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74-V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a locação de imóvel situado na Rua Lazar Segal, 504 – Vila Assis Brasil – Mauá - SP para armazenamento de materiais inservíveis e servíveis da Secretaria de Educação – SE, imóvel registrado na matrícula nº 48.664, de propriedade de MANUEL DAS NEVES SANTOS, Identidade para estrangeiro RNE nº W653680-G/SE/DPMAF/DPF, CPF: 030.477.508-82, residente e domiciliado na Avenida Portugal, nº 400 – Apartamento 71 – Bloco A – Centro - Santo André – SP / CEP.: 09040-000, e ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, RG nº 8.296.843-3/SSP – SP, CPF nº 049.928.178-07, residente e domiciliado na Avenida Padre Anchieta, nº 252 – Apartamento 103 – Bloco B - Bairro Jardim – Santo André – SP / CEP.: 9090-710, no valor mensal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), valor total de R$ 756.000,00 (Setecentos e cinquenta e seis mil reais), pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Ass. 14/07/2025 – Marcelo Oliveira – Prefeito.

LEI Nº 6.323, DE 10/7/2025 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.325, DE 15/7/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas surdas nas sessões de teatro no município de Mauá e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.465, DE 15/7/2025 – Altera dispositivo do Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá – Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002.

DECRETO Nº 9.459, DE 30/6/2025 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.067.723,25.