CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ Comunicado A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos, Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico comunica que no dia 24 de fevereiro de 2016, às 09h30min, no Plenário Ruy Barbosa na sede da Câmara Municipal, realizará audiência pública em cumprimento ao disposto no Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Vereador José Luiz Cassimiro Presidente - Comissão de Finanças

PORTARIA 49 – Conceder, nos termos do art. 92 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002, 08 (oito) dias de Afastamento por Motivo de Luto à servidora senhora EUNICE APARECIDA SOARES NABARRETE a partir de 07 de fevereiro de 2016. PORTARIA 50 – Conceder, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002, 7 (sete) dias de Licença para Tratamento de Saúde ao servidor senhor PAULO FELIPE DE OLIVEIRA, titular do cargo de ASSESSOR DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS, referência 83, a partir de 15 de fevereiro de 2016. PORTARIA 51 – Aprovar, nos termos do parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho que opinou pela aprovação, os servidores, titulares dos respectivos cargos efetivos: SEBASTIÃO APARECIDO VIEIRA, AUXILIAR DE LIMPEZA; ZILA DA SILVA, COPEIRA; HUGO LEONARDO LEMOS, TELEFONISTA; ADALBERON SILVA DE MENDONÇA, AUXILIAR DE LIMPEZA. PORTARIA 52 – Declarar a desistência do candidato DANES GLAIDISON SANTOS RODRIGUES, aprovado em 8º lugar para o cargo de TELEFONISTA, nomeado pela Portaria de nº 24 de 27 de janeiro de 2016, em concurso público, processo administrativo nº 1.430 de 09 de novembro de 2011, desta Câmara Municipal. PORTARIA 53 – Nomear, a partir de 16 de fevereiro de 2016, em caráter efetivo, NELSON REINALDES JUNIOR para o cargo de TELEFONISTA. PORTARIA 54 – Exonerar, a pedido, a partir de 16 de fevereiro de 2016, o servidor senhor VALDEIR FELIX, titular do cargo de ASSESSOR DE RELAÇÕES PARLAMENTARES, referência 80, de provimento em comissão. PORTARIA 55 – Exonerar, a pedido, a partir de 16 de fevereiro de 2016, o servidor senhor NADIR VIEIRA DA SILVA, titular do cargo de ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO POLÍICA, referência 86, de provimento em comissão. PORTARIA 56 – Exonerar, a pedido, a partir de 16 de fevereiro de 2016, a servidora senhora ANA ALVES DE OLIVEIRA LEME, titular do cargo de CHEFE DE GABINETE, referência 87, de provimento em comissão. PORTARIA 57 – Nomear, para o cargo de CHEFE DE GABINETE, de provimento em comissão, com vencimentos previstos na referência 87 da escala de vencimentos dos cargos em comissão em vigor, o senhor NADIR VIEIRA DA SILVA, a partir de 16 de fevereiro de 2016. PORTARIA 58 – Nomear, para o cargo de ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA, de provimento em comissão, com vencimentos previstos na referência 86 da escala de vencimentos dos cargos em comissão em vigor, a senhora ANA ALVES DE OLIVEIRA LEME, a partir de 16 de fevereiro de 2016. PORTARIA 59 – Exonerar, a pedido, a partir de 17 de fevereiro de 2016, o servidor senhor ROBSON VIEIRA E SILVA, titular do cargo de ASSESSOR DE RELAÇÕES PARLAMENTARES, referência 80, de provimento em comissão.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga: DECRETO Nº 8.119, DE 24/11/2015 - Regulamenta as diretrizes do Fórum Municipal de Educação de Mauá, instituído pelo art. 5º da Lei nº 5.097, de 16 de outubro de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Mauá e dá outras providências. DECRETO Nº 8.120, DE 30/11/2015 - Fixa o índice de reajuste sobre os valores de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, para o exercício de 2016. DECRETO Nº 8.121, DE 30/11/2015 - Dispõe sobre o reajuste das tarifas dos serviços públicos de coleta de esgotamento sanitário, bem como demais serviços prestados pela ODEBRECHT Ambiental e SAMA – Saneamento Básico do Município de Mauá. PORTARIA Nº 10.811, DE 25/11/2015 - Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apuração de falta de urbanidade no trabalho de servidores e dá outras providências. PORTARIA Nº 10.812, DE 26/11/2015 - Altera dispositivo da Portaria nº 9.734, de 17 de junho de 2003, e alterações, que criou o Comitê de Avaliação de Desempenho.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga: DECRETO Nº 8.091, DE 17/8/2015 - Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 824.460,33. DECRETO Nº 8.100, DE 14/9/2015 - Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.703.035,00. DECRETO Nº 8.103, DE 25/9/2015 - Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.418.000,00. DECRETO Nº 8.116, DE 11/11/2015 - Acrescenta atribuições à descrição genérica de cargos efetivos constantes do Anexo VII do Decreto nº 6.433, de 28 de maio de 2003. DECRETO Nº 8.118, DE 17/11/2015 - Prorroga a Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais, regulamentada pela Lei Complementar nº 23, de 25 de setembro de 2015, e pelo Decreto nº 8.108, de 13 de outubro de 2015, para o período de 19 de novembro a 15 de dezembro de 2015, conforme autorização do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e da Cidadania – CEJUSC. PORTARIA Nº 10.806, DE 12/11/2015 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor J.L.O., portador do Registro Funcional nº 26.861, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.

A PREFEITURA DE MAUÁ, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Ação Social- SCAS, com base no art. 194 da Constituição Federal de 1988, e na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Municipal nº 3.568 - 20 de maio de 2003 e Decreto Municipal nº 6.494 - 21 de novembro de 2003; torna público este CHAMAMENTO para fins de SELEÇÃO DE PROPOSTAS E CONVENIAMENTO COM ORGANIZAÇÕES/ENTIDADES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TENHAM INTERESSE EM PRESTAR SERVIÇOS EM UMA DAS SEGUINTES MODALIDADES: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS OFERTADO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA OU PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA, na perspectiva de promover a efetivação da política pública municipal de assistência social, em consonância com a Lei Federal nº 12.435 – 06 de julho de 2011, no Município de Mauá, estabelecendo assim as prioridades e os critérios para a apresentação, avaliação e seleção de propostas para execução do serviço pretendido.