Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga: LEI Nº 5.088, DE 29/9/2015 - Altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 3.557, de 25 de março de 2003, que dispõe sobre a criação de incentivos seletivos para o desenvolvimento econômico do Município de Mauá e dá outras providências. LEI Nº 5.089, DE 8/10/2015 - Denomina como “SILVERIO VIOLA” a praça localizada na confluência da Rua João Brancalion com a Rua Presidente Afonso Pena, no Parque São Vicente, neste município, e dá outras providências. LEI Nº 5.090, DE 8/10/2015 - Declara de utilidade pública municipal o HOSPITAL VITALIDADE LTDA. – HOSPITAL VITAL, e dá outras providências.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga: PORTARIA Nº 10.763, DE 14/8/2015 – Altera dispositivo da Portaria nº 9.734, de 17 de junho de 2003, e alterações, que criou o Comitê de Avaliação de Desempenho. PORTARIA Nº 10.764, DE 14/8/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor D.S., portador do Registro Funcional nº 18.087, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 10.765, DE 14/8/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor R.S.P., portador do Registro Funcional nº 28.407, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 10.766, DE 14/8/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor A.F.B., portador do Registro Funcional nº 18.037, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 10.767, DE 14/8/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor C.A.B.O., portador do Registro Funcional nº 32.444, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 10.768, DE 14/8/2015 – Altera dispositivo da Portaria nº 10.559, de 8 de janeiro de 2014, que nomeia servidores municipais para exercerem a função de gestores de patrimônio, conforme determina o Decreto nº 7.867, de 8 de outubro de 2013. PORTARIA Nº 10.769, DE 14/8/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor A.J.M.F., portador do Registro Funcional nº 32.476, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 10.770, DE 14/8/2015 – Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros para apuração de indícios de irregularidades apresentadas em face do servidor N.F.P., portador do Registro Funcional nº 18.689, e dá outras providências. PORTARIA Nº 10.771, DE 14/8/2015 – Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros para apuração de indícios de irregularidades apresentadas em face do servidor D.F.O., portador do Registro Funcional nº 27.763, e dá outras providências. PORTARIA Nº 10.772, DE 14/8/2015 – Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros para apuração de indícios de irregularidades apresentadas em face do servidor C.H.R.M., portador do Registro Funcional nº 27.766, e dá outras providências. PORTARIA Nº 10.773, DE 14/8/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor M.C., portador do Registro Funcional nº 33.567, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 10.774, DE 14/8/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor J.F.B., portador do Registro Funcional nº 29.524, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º,da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 10.775, DE 14/8/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de possíveis irregularidades sobre ligações de água promovidas pela Autarquia SAMA, em desacordo com os procedimentos e legislação vigente, cria Comissão Processante e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 10.776, DE 14/8/2015 – Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros para apuração de indícios de abuso de autoridade e assédio moral, e dá outras providências. PORTARIA Nº 10.777, DE 14/8/2015 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor M.C.A.C., portador do Registro Funcional nº 9941, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga: DECRETO Nº 8.078, DE 14/7/2015 – Altera e acrescenta a descrição genérica de cargos efetivos no Anexo VII do Decreto nº 6.433, de 28 de maio de 2003. DECRETO Nº 8.084, DE 21/7/2015 – Dispõe sobre a interpretação a ser dada à aplicabilidade do benefício do Auxílio-Alimentação concedido aos servidores públicos municipais e dá providências.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga: DECRETO Nº 8.053, DE 12/5/2015 - Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000.000,00. DECRETO Nº 8.057, DE 21/5/2015 - Altera o Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003, dando nova redação ao art. 135, e dá outras providências.

Processo Administrativo: 2955/2003 Recorrente: MAXICOOP – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE VENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECOLHIMENTO DE ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO. A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10465, de 22 abril de 2013, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento dos valores descritos nos Autos de Infração nºs. 1136/2014, 1137/2014 e 1138/2014. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 2955/2003 para as providências cabíveis.