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ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS - PA N.º 2757/2017
Encerramento de processo administrativo para apuração de responsabilidade de baixa patrimonial por furto, roubo ou extravio em face do servidor portador do RF:17.398.
Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.521, de 18 de janeiro de 2022, referente à apuração de responsabilidade de baixa patrimonial por furto, roubo ou extravio em face do servidor portador do RF 17398, Processo Administrativo 2757/2017.
De todo o exposto, com base no Art. 45, inciso IV, §2 da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, a presente Comissão Sindicante e Processante SUGESTIONA pela INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO para o servidor A.J.V. RF 17.398.
Após a publicação desta decisão da Comissão Sindicante e Processante, com observância dos prazos de recursos, os autos serão encaminhados à Secretaria de Esporte e Lazer, para ciência e decisão da autoridade competente (Secretário da pasta).
No caso de mantido o entendimento da Comissão e obedecendo procedimentos de praxe (artigo 133, LC nº 02/2002), após ciência da Autoridade Competente, estes autos deverão ser enviados à Divisão de Controle Patrimonial para providências cabíveis.
Nada mais a ser tratado, concluímos o presente relatório, que vai assinado por mim, Glaudyana, relatora, e demais membros da Comissão.