LEI Nº 6.250, DE 18/11/2024 – Dispõe sobre a instituição da Campanha de Combate ao Etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias no município de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.251, DE 18/11/2024 – Dispõe sobre obrigatoriedade dos edifícios e condomínios residenciais, no âmbito do Município de Mauá, de disponibilizarem maca e cadeira de rodas para o transporte de pessoas em casos emergenciais, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.829, DE 13/11/2024 – Institui a Comissão Multiprofissional para avaliar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do servidor durante o estágio probatório.

LEI Nº 6.248, DE 8/11/2024 – Dispõe sobre a instituição da Campanha Casa Segura, no âmbito do Poder Executivo, para orientar a população sobre a adaptação do ambiente doméstico para pessoas idosas e com deficiência, no município de Mauá, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.826, DE 8/11/2024 – Designa o servidor José Rogério Moreira Santana como gestor para as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente, na forma que estabelece, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.828, DE 11/11/2024 – Altera dispositivo da Portaria nº 11.676, de 3 de março de 2023, que institui a Comissão Especial de Avaliações e designa seus membros na forma que estabelece.

PORTARIA Nº 11.827, DE 8/11/2024 – Institui a Comissão Especial para formação do processo, cadastramento para a Plenária e para os trabalhos de Plenária, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.455, de 4 de setembro de 2009, visando à formação do Colegiado da Ouvidoria-Geral do Município de Mauá, nomeia seus membros na forma que estabelece, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.354, DE 24/10/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem parte das áreas inscritas nas matrículas nºs 38.068, 33.699 e 30.196, localizadas na Avenida Queiroz Pedroso, s/n, parte das inscrições fiscais nºs 04.108.001, 04.030.005 e 12.001.005, neste Município.

DECRETO Nº 9.353, DE 16/10/2024 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.127.479,12.

DECRETO Nº 9.357, DE 5/11/2024 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 3.465, de 1º de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.825, DE 5/11/2024 – Institui, no âmbito da Secretaria de Cultura, a Comissão de Seleção referente ao Edital nº 021/2024, da Política Nacional de Cultura Viva, nomeia seus membros e dá outras providências.