DESPACHO NORMATIVO Nº 09 DE 4/11/2024 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.211, de 10 de abril de 2024, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DECRETO Nº 9.356, DE 4/11/2024 – Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 7.615 de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre a fixação das áreas de estacionamento rotativo “Zona Azul” nas vias públicas do Município de Mauá e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.358, DE 5/11/2024 – Dispõe sobre a implementação de ações voltadas à manutenção do equilíbrio fiscal entre receitas e despesas do orçamento vigente e dá outras providências.

DESPACHO NORMATIVO Nº 05 DE 31/10/2024 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.164, de 23 de novembro de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DESPACHO NORMATIVO Nº 06 DE 31/10/2024 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.163, de 23 de novembro de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DESPACHO NORMATIVO Nº 07 DE 1º/11/2024 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.161, de 9 de novembro de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DESPACHO NORMATIVO Nº 08 DE 1º/11/2024 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.212, de 10 de abril de 2024, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DECRETO Nº 9.350, DE 2/10/2024 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.636.269,15.

PORTARIA Nº 11.823, DE 1º/11/2024 – Exonera, a partir de 1º de novembro de 2024, o senhor Marcelo Augusto de Oliveira do cargo de Superintendente, de provimento em Comissão, da Autarquia SAMA – Gestão de Saneamento Básico e de Serviços Concedidos de Mauá/SP, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.824, DE 1º/11/2024 – Nomeia, a partir de 1º de novembro de 2024, o senhor Rangel Souza da Silva para exercer o cargo de Superintendente, de provimento em Comissão, da SAMA – Gestão de Saneamento Básico e de Serviços Concedidos de Mauá/SP, conforme o § 1º do art. 14 da Lei nº 6.203, de 4 de abril de 2024.

PORTARIA Nº 11.822, DE 23/10/2024 – Altera a redação do art. 2º da Portaria nº 10.179, de 13 de outubro de 2009, que nomeia os membros da Comissão de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades em processos administrativos municipais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma que estabelece e dá outras providências.

LEI Nº 6.244, DE 11/10/2024 – Altera a Lei nº 4.430, de 13 de abril de 2009, que dispõe sobre a criação e forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.