Após análise do Processo Administrativo 11.712/2021, com base no §1ª, do artigo 44 do Decreto nº 7.023/2007. Profiro a decisão final e condeno a GCM E.V.L, RF 12.601 à pena de SUSPENSÃO POR 90 DIAS com fulcro no artigo 27 c.c artigo 16, inciso IX e artigo 18, inciso I todos do Decreto Municipal nº 7.023/2007, bem como a devolução dos valores obtidos ilegalmente a título de Auxílio – Transporte, de acordo com a instrução trazida neste voto. Publique-se, intime-se. Mauá, 04 de outubro de 2022. Hervando Luiz Velozo Secretário de Segurança Pública e Defesa Civil.

EXTRATO DE CONTRATO 4º Termo de Aditamento ao Ctr. nº 56/18; Proc.916/18; Contratada: Mapfre Seguros Gerais S.A; Objeto: Prorrog. de prazo com desconto ref. a prestação de serviços de seguro para veículo de carga leve; Valor Total: R$ 1.750,00 (Com Desconto); Prorrogação: 12 (doze) meses; Vigência: 17/09/22 a 16/09/23; Ass.: 16/09/22 2º Termo de Aditamento ao Ctr. nº 81/20; Proc.5920/20; Contratada: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE; Objeto: Prorrog. de prazo e aumento quantitativo ref. a administração do Programa de estágio para a PMM; Acréscimo: 25%; Valor Acrescido: R$ 6.000,00; Valor Mensal Atualizado: R$ 2.500,00; Valor Total Atualizado: R$ 30.000,00; Prorrogação: 12 (doze) meses; Vigência: 30/09/22 a 29/09/23; Ass.:29/09/22 3º Termo de Aditamento ao Ctr. nº 29/20; Proc.8189/19; Contratada: AWM Locação e Transportes Eireli - EPP; Objeto: Prorrog. de prazo com reajuste ref. prestação de serviços de locação de veículos adaptados para serviços funerários; Reajuste: 10%; Valor do Reajuste: R$ 160.000,00; Valor Total: R$ 1.760.000,00; Prorrogação: 12 (doze) meses; Vigência: 19/10/22 a 18/10/23; Ass.: 05/10/22 1º Termo de Aditamento ao Ctr. nº 69/21; Proc.233/20; Contratada: Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras – FIPECAFI; Objeto: Prorrog. de prazo ref. Prest. de serviços técnicos especializados de perícia econômica finan- ceira e de estudo de conformidade, visando a verificação do cumprimento da legislação que regula os contratos de gestão em saúde, considerando as cláusulas contratuais o uso dos recursos, a contratação e das operações de crédito, relativos ao contrato com a Fundação ABC – (Prest. de Serv. Técnicos para a fase 1 e 2 que é composta pelo diagnóstico e apresentação de risco e proposição de cenário na qual a Fipecafi irá recomendar um dos 03 cenários); Prorrogação: 60 dias; Vigência: 06/10/22 a 04/12/22; Ass.: 05/10/22 1º Termo de Aditamento ao Ctr. nº 72/21; Proc.9405/21; Contratada: Zênite Informação e Consultoria S/A; Objeto: Prorrog. de prazo com reajuste ref. a prestação de serviços de suporte jurídico à administração referente a contratações públicas; Reajuste: 8,607140%; Valor do Reajuste: R$ 1.303,47; Valor Total: R$ 16.447,47; Prorrogação: 12 meses; Vigência: 21/10/22 a 20/10/23; Ass.: 04/10/22 2.Apostilamento ao Termo de Colaboração n. 110/21; Objeto: Com base no requerido pela Coordenadoria Pedagógica fls 977, Ofício de fls.979, na concordância expressa por meio Ata de Comissão de Monitoramento e Avaliação e da Secr. de Esporte e Lazer às fls.991 e na Cláusula Sexta–Da Alteração–Parágrafo 2º–Alínea “b” ajuste na execução do objeto da parceria no Plano de Trabalho, APOSTILA: 1.O item 5. EXECUÇÃO DO PROJETO–CRONOGRAMA DE ATVIDADES, conforme anexo; 2. Item 23 PROPOSTA DE ORÇAMENTO–Planilha de atualizada de desembolso, que passa a ser previsto “pagamento de profissionais no mês de maio/22 e 08 (oito) dias do mês de setembro para retorno em 23.09.2022 para iniciar as inscrições de Hidroginástica de Natação” e Alínea “c”-remanejamento de saldo de matéria de Consumo no importe de R$ 48.984,51, para pagamento de RH; Ass: 27/10/22 1.TERMO DE ADITAMENTO AO CTR N. 54/22; Proc. 1265/22; Contratada: A.Marcos L.do Prado; Objeto: Prest. de serviço de atendimento de adolescente: Modalidade residência terapêutica; Prorrogação: 180 dias; Valor Total: R$ 57.000,00; Ass: 23/09/22 Marcelo Oliveira - Prefeito

Despacho de Homologação PE 091/2022; P.A. 7878/2021; Objeto: Aquisição de viaturas para a Guarda Civil de Mauá, por meio de transferência especial da União. Adjudico e homologo, pelo valor unitário, a favor da empresa vencedora LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ: 40.976.095/0001-06, item 01-R$159.000,00. Hervando Luiz Velozo – Secretário de Segurança Pública e Defesa Civil. Aviso de Licitação PE 091/2022; P.A. 7878/2021; Objeto: Aquisição de viaturas para a Guarda Civil de Mauá, por meio de transferência especial da União. Abertura: 15/09/2022 as 14:00hs. O edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br e www.comprasbr.com.br. Inf: (11)4512-7824. Vanessa Lima dos Passos Mattiello – Diretora de Divisão de Compras – Secretaria de Finanças.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira: DECRETO Nº 9.068, DE 21/9/2022 – Abre, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.364.095,00. DECRETO Nº 9.072, DE 29/9/2022 – Altera o Decreto nº 8.603, de 6 de novembro de 2019, que nomeia os membros do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Município de Mauá – CONDEPHAAT, na forma que estabelece, e dá outras providências. PORTARIA Nº 11.634, DE 29/9/2022 – Altera dispositivo da Portaria nº 11.557, de 22 de fevereiro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências. PORTARIA Nº 11.635, DE 4/10/2022 – Altera dispositivos da Portaria nº 11.452, de 26 de março de 2021, que institui comissões de monitoramento e avaliação para acompanhar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, mediante Termo de Parceria, no âmbito da Secretaria de Promoção Social.