ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS - PA Nº 20910/2018
Encerramento de apuração de responsabilidade por furto de bem patrimoniado na EM Carolina Moreira da Silva - Secretaria de Educação.
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Interna do Município, 2º andar, de acordo com a Portaria nº 11.268/2019, encerram-se os trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo, para apuração de responsabilidade sobre furto de bem patrimoniado, na EM Carolina Moreira da Silva Secretaria de Educação, autos do Processo Administrativo nº 20910/2018. A presente Comissão Processante é formada pelos senhores Glaudyana Sousa Medeiros (Presidente), Elias Almeida da Silva (Vice-Presidente), Hemilene Monteiro Gomes (Membro) Roberto Luiz Lozargo (Membro) e Rita de Souza Camelo (Membro).
Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não há materialidade que corrobore para imputação de penalidade por ação ou omissão de um ou mais agentes públicos. Assim sendo, não restando nada a ser tratado, dão-se por encerrados os trabalhos desta apuração.
Isto posto, a presente Comissão Sindicante e Processante com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº20910/2018.
