SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 043/2023-SJD/07.01.06/GCM

DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

            PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – P.A nº 5736/2023 - C.I 149/2023

DECISÃO

    Diante do que consta o Processo administrativo acima referenciado, fica aplicada a pena de REPREENSÃO, ao GCM 1ª CL, RF: 12.535, com fulcro no Art. 32 e Art. 22, inciso I, do decreto 7023/2007, por cometimento de infração disciplinar prevista no inciso XII, Art. 18, todos do decreto 7023/2007.

Publique-se, Intime-se, Comunique-se.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

Diante do que consta nos autos do Processo 3021/2023, que apura através da sindicância nº 22/COR/2023/TE, a responsabilidade e se houve o descumprimento do dever funcional pelo guarda RF 12.658. A Corregedoria, CONCLUI e sugestiona a Sr.ª Comandante, que seja aplicada a pena de Advertência Verbal, prevista no art. 24 do Decreto nº 7.023/2007, pelo cometimento da infração prevista nos artigos 17, inciso VI, do Decreto nº 7.023/2007, ao guarda RF 12.658.

Mauá, 02 de outubro de 2023.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL    

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 033/2023-SJD/07.01.06/GCM

DO COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ATRAVÉS DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

                REF: PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.730/2022

   Diante do exposto e o que consta no Processo Administrativo supramencionado, acuso-o formalmente o GCM 2ª CL. RF:36.781, de não ter cumprido com seus deveres e obrigações, incorrendo na pena de ADVERTÊNCIA ESCRITA, conforme regulamento disciplinar interno, , nos termos dos Artigos 25 e 17, inciso XIII ambos do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

Publique-se, intime-se e comunique-se.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

Diante do que consta nos autos do Processo 195/2023, que apura através da sindicância nº 20/COR/2023/TE, se houve o descumprimento do dever funcional pelos guardas pelos guardas escalados na viatura 90080. Esta Corregedoria, CONCLUI e sugestiona pelo ARQUIVAMENTO do presente feito, com fulcro no artigo 39, inc. I, do decreto 7.023/2007, por falta de provas de que os guardas RF 12.712, 36.767, 36.780 e 36.761 tenham descumprido o regulamento disciplinar e cometido a infração disciplinar prevista Decreto nº 7.023/2007.

Mauá, 29 de setembro de 2023.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL  

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

Do Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

     Pelo presente, não havendo provas que fundamentem qualquer desvio de conduta da GCMf 2ª CL , RF:36.752, ou que tenha cometido qualquer infração prevista no regulamento disciplinar, com fulcro no Art. 39, inciso I, do decreto nº 7023/2007, ARQUIVO O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7493/2023.

       SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

                              SSP